0069279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cláudio de Jesus Ximenes
Processo: 0069279
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045159
Nr Documento: RL200211210069279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149ce90ca7d2c52380256ce000328e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069279.E3
Sumário
Para a pronúncia não é precisa uma certeza da existência da infracção, devendo, todavia, os factos indiciários ser bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado.