017913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para se verificar a responsabilidade dos gerentes das sociedades, no âmbito dos arts. 16 e 146 do CPCI, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra também a gerência real ou de facto. II - Porém, verificada a gerência de direito, terá de presumir-se a gerência de facto, pois esta traduz a execução daquela. III - Todavia, demonstrado que a oponente não foi gerente da sociedade originária executada, nem de direito nem de facto, durante o período a que respeita a dívida exequenda, é de concluir pela sua ilegitimidade para a execução fiscal em causa, nos termos do disposto no art. 176, alínea b), última parte, do citado Código.