0000795 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos e de que estava desobrigado dos deveres de fiel depositário procede em seguida à venda dos objectos que lhe estavam confiados e já não os possuía quando mais tarde vem a ser notificado de que tais objectos foram declarados perdidos a favor do Estado.