96P031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P031
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030126
Nr Documento: SJ199606190000313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22dfcc45637c63b0802568fc003b08a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P031.6B
Sumário
Os artigos 432 alínea c), 433 e 410, n. 2 do Código de Processo Penal, não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio do duplo grau de jurisdição.