002812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002812
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Exploração pecuaria, Exploração avicola, Exploração agricola
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Granja Avicola Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003506
Nr Documento: SA219850206002812
Data de Entrada: 30/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bbe6f670cf8306802568fc00382cfa
Sumário
I - A actividade pecuaria insere-se no ambito da exploração pecuaria. II - Uma exploração avicola exercida em conexão com uma exploração agricola não esta sujeita a contribuição industrial. III - Uma exploração pecuaria considera-se conexa com uma exploração agricola quando funcionam conjuntamente, sendo esta, pelo menos em parte, o suporte daquela.
