002812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002812
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Exploração pecuaria, Exploração avicola, Exploração agricola
Sumário
I - A actividade pecuaria insere-se no ambito da exploração pecuaria. II - Uma exploração avicola exercida em conexão com uma exploração agricola não esta sujeita a contribuição industrial. III - Uma exploração pecuaria considera-se conexa com uma exploração agricola quando funcionam conjuntamente, sendo esta, pelo menos em parte, o suporte daquela.