5568/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 5568/01
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Ónus da prova da culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/11c9478ab7cc94d780256b43004e1899
Sumário
O artigo 13.º do Código de Processo Tributário estabelece, relativamente a contribuições e impostos, uma presunção de culpa pela insuficiência do património da sociedade executada - impondo-se ao gerente o risco de ter de suportar as consequências desfavoráveis de não se provar a sua suficiente diligência (ou falta de culpa). No regime de responsabilidade por multas e coimas, do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (aditado pelo artigo 3.º do Decreto Lei n.º 394/93 de 24-11), inexiste presunção legal de culpa do gerente revertido, pelo que cabe à Fazenda Pública o ónus da prova da culpa (ou falta de diligência) do gerente-oponente pela insuficiência do património da sociedade executada. A culpa consiste na omissão reprovável de um dever legal de diligência, que é de aferir em abstracto, tendo como padrão o zelo do bonus paterfamiliae colocado na veste de um gerente competente e criterioso. Não elidida a presunção legal de culpa dita em I, deve improceder a oposição, por não falecer legitimidade ao oponente-gerente. E, na ausência de prova de culpa, na hipótese aludida em II., deve proceder a oposição à execução fiscal, por ilegitimidade do oponente.