0033251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0033251
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Acção, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018322
Nr Documento: RL199011060033251
Indicações Eventuais: S DA C CCJ 2ED PAG21. O A O DIREITO - INTRODUÇÃOE TEORIA GERAL 4ED PAG240. F F INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ED.
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/346412b0e7cfefc9802568030002c7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033251.34
Sumário
A acção para obtenção da situação de objector de consciência, prevista no art. 16 da Lei 6/85 de 4/5, continua isenta de custas, por o Decreto-Lei 118/85, de 19/4, ter sido publicado anteriormente e não poder, por isso, ter revogado o disposto no n. 6 desse art. 16.