008643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008643
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Pena de exclusão, Coligação, Integração de lacunas, Regulamento do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so depois, se necessario, pelas normas gerais de processo civil. II - A expressão "mesmo acto administrativo", no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, e usada num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial.
