Acórdão STA (1972) — Recurso contencioso, Pena de exclusão

Acórdão

008643

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1972
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Recurso contenciosoPena de exclusãoColigaçãoIntegração de lacunasRegulamento do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR4.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART28 - ART31 ART274 ART275.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7138 DE 1967/07/14 IN AD N72 PAG1729.
AC STA DE 1941/12/12 IN COL AC VVII PAG708.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG409 PAG410 PAG1343.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG359 PAG360.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG145.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG273-275.

Sumário

I- A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so depois, se necessario, pelas normas gerais de processo civil.

II- A expressão "mesmo acto administrativo", no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, e usada num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial.

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