0019133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0019133
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Descriminalização, Desobediência, Alcoolémia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024682
Nr Documento: RL199810140019133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95edae1d73efb4068025680300053ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019133.BF
Sumário
Com a revogação do Decreto-Lei n. 124/90 de 14.4, operada pelo DL n. 2/98 de 3.1, ficou descriminalizada a conduta prevista no art. 12 daquele diploma (recusa a teste de álcool), não podendo a mesma integrar o crime de desobediência por falta do requisito enunciado na alínea a) do n. 1 do art. 348 CP/95.