9150656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 9150656
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007012
Nr Documento: RP199306159150656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8eb91887456bf858025686b006678b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150656.8A
Sumário
É competente para a acção especial de cobrança de dívida resultante da prestação de cuidado de saúde o tribunal da comarca da área onde ocorreu o acidente de viação que originou a necessidade desses cuidados.