9230635 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo os modos de aquisição do direito de propriedade os previstos no artigo 1316 do Código Civil, invocar que os bens foram adquiridos com dinheiro ganho e aforrado por ambos durante o tempo em que viveram numa situação de união de facto, não constitui título de aquisição do direito de propriedade, podendo, quando muito, ser causa de pedir para a restituição de valores.