070450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070450
ACORDAO
Descritores: Autarquia, Acto de gestão publica, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004256
Nr Documento: SJ198211160704502
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/363d1a7afaa1cc13802568fc003979a2
Sumário
E aos tribunais administrativos que compete julgar uma acção em que se pede uma indemnização por prejuizos ocasionados por maquinas caterpilares laborando, por conta e sob a direcção de uma junta de freguesia e no interesse e proveito da autarquia, na construção de um campo de futebol.