0310221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310221
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargo de executado, Dívida comercial, Responsabilidade contratual, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010262
Nr Documento: RP199010020310221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87ebe693fd491dfa8025686b00668742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310221.E6
Sumário
Os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge do executado, são meio adequado para se discutir a comercialidade da dívida exequenda, para efeito da da exclusão da moratória prevista no artigo 1696, n. 1 do Código Civil e 825, n. 1 do Código de Processo Civil. A simples subscrição de letras não é suficiente para qualificar a dívida como substancialmente comercial, pois esta depende da natureza do negócio que a determinou. O ónus da prova dessa comercialidade impende sobre o exequente-embargado.