00965/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00965/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Matéria de facto, Fundamentos para autorizar a avaliação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be02d386244e80b280256a48004b9770
Sumário
Na fixação da matéria de facto constante de probatório e extraída de informação do SFT, na falta de qualquer outra prova em contrário, é legitimo acórdão julgador tirar ilações ou presunções naturais de acordo com as regras da experiência e dar como provado factos que só implicitamente naquele relatório se contém; A autorização para se proceder à avaliação de prédios inscritos na matriz para efeitos de sisa, a que alude o § único do art.° 57.° do CIMSISD, basta-se com uma suspeita, embora fundada em dados reais e razoáveis, de molde a comportarem a conclusão de que o prece sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço real da transmissão; Na falta de prova do interessado que infirme c parecer do SFT que elaborou informação mencionando c preço possível de cada um dos prédios, baseado "nos preços correntes na área e a sua localização em zona urbanizada", onde se constata uma diferença superior aos 100 contos, e não se provando quaisquer circunstâncias justificativas para o baixo prece declarado de transmissão dos prédios, mostra-se preenchida aquela suspeita a que alude o citado i único do art.° 57.°.