034476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034476
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Petição inicial, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Nova petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040014
Nr Documento: SA119940705034476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd2bb3c6b295bed0802568fc00394bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034476.09
Sumário
Proferido despacho de aperfeiçoamento por deficiências da petição susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode o autor suprir as apontadas deficiências mediante a apresentação de peça adicional.