038990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038990
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Amnistia, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Especulação, Tentativa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012279
Nr Documento: SJ198705270389903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c01582cd23646b83802568fc003a1c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038990.2E
Sumário
A decisão de arquivar processo correccional, por amnistia da infracção, tem recurso ate ao Supremo, face ao n. 6 do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929. Para se considerar amnistiada uma tentativa de especulação, basta que esta esteja numa das condições apontadas pela alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.