014852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014852
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Omissão de pronúncia, Objecto do recurso jurisdicional, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Recorrente: Etc-terminais Maritimos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038156
Nr Documento: SA219930421014852
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bdf104f3cb3bb3c802568fc0038e86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014852.EB
Sumário
O juiz deve resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão se encontra prejudicada pela solução já dada a outras. Concluindo-se que o caso concreto escapava à apreciação do tribunal, por carência de invocação de requisitos para tanto julgados necessários, ficou desde logo prejudicado o conhecimento de questões situadas a jusante daquela outra, nomeadamente das atinentes ao conhecimento do fundo. A falta do dever de pronúncia acarreta a impossibilidade de verificação da nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil. Uma vez que o objecto do recurso é a decisão recorrida, é de ter como assente que, em princípio, aquele visa apenas modificar a decisão recorrida e não criar decisões sobre matéria nova. São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso, sendo deficiente ou impertinente tudo o que fique para aquém ou para além do seu conteúdo. A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância. No domínio do Cód. Cont. Industrial, a determinação da matéria colectável operava-se mediante sistemas distintos, cada um deles subordinado a normas próprias, isto consoante se tratasse de contribuinte do Grupo A ou do grupo B (e C). Todavia, estando em causa um contribuinte do grupo A, tal determinação deveria que ser feita de acordo com as regras do grupo B, caso se verificasse um quadro fáctico que a lei definia taxativamente. Impossibilitando a matéria de facto recolectada que aquele apuramento quanto ao recorrente, contribuinte do grupo A, se pudesse fazer à sombra das disposições vigentes para o grupo B, não se encontra o mesmo sujeito a nenhuma destas, até em virtude do princípio de unidade natural das normas válidas para cada um dos indicados grupos.