0031232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0031232
Acórdão
Descritores: Execução fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015223
Nr Documento: RL199709250031232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a804283fd70922e8025680300053a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031232.5A
Sumário
Nos processos que seguem a forma das execuções fiscais, a venda dos bens penhorados não pode ser feita antes da convocação de credores, só prosseguindo a execução depois de citados os credores com garantia real e o cônjuge do executado.