0017101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0017101
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Recurso, Quesitos, Matéria de facto, Julgamento, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010934
Nr Documento: RL199110290017101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ebcca1b955dd16c802568030001aba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017101.7B
Sumário
Se a parte está interessada em impugnar o despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que formula novos quesitos, nos termos do artigo 650 número 2 alínea f) do Código do Processo Civil, terá que recorrer de tal despacho, mediante recurso de agravo. Não existe analogia com o disposto no artigo 511 n. 5 do Código do Processo Civil. Não pode a parte impugnar o despacho dito no recurso de apelação interposto da sentença. A formulação de quesitos "conclusivos" só está vedada quando, para lhes dar resposta, seja necessário que o julgador formule juízo de valor de natureza jurídica, isto é, quando tenha de entrar em linha de conta com um ou mais preceitos legais para concluir o que vem perguntado. O julgador da matéria de facto é um verdadeiro julgador, é Tribunal, pedem-se-lhe juízos de valor, necessariamente conclusivos, acerca da amálgama de factos que a prova lhe reporta. A impugnação pauliana cabe em relação a actos que envolvam diminuição de garantia patrimonial do crédito do credor. Cabe ao credor, ao intentar a acção, definir bem claramente qual o crédito cuja garantia patrimonial entende ter sido diminuida pelo acto impugnado. O facto de o crédito ser posterior ao acto impugnado não impede o funcionamento da impugnação pauliana, demonstrando o requerente desta que o acto foi dolosamente celebrado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. O artigo 611, do Código Civil, alterando o que resultaria das regras gerais acerca do ónus da prova, dada a sua natureza excepcional e razão de ser (cada um conhece melhor os seus próprios bens) não é extensivel aos restantes responsáveis pelo pagamento da obrigação. O julgador de direito não pode converter uma eventual suspeita em realidade. As respostas negativas dadas a determinados quesitos em que se indagava determinada realidade impedem que a Relação, mediante dedução lógica formada a partir de outros factos, alcance aqueles, dando o não dito por dito. Uma coisa é a consciência da diminuição do valor venal de dado prédio, em consequência de haver sido dado em arrendamento, e outra é a consciência de o acto (dito arrendamento) causar prejuízo ao credor. Porque o valor do prédio, embora diminuído, pode continuar a ser suficiente para garantir ao credor o seu direito.