018876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018876
Acórdão
Descritores: Publicidade, Despesa obrigatória, Realização de despesas, Matéria de facto, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Poligrupo-vendas e Administração de Grupos de Bens de Consumo Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043838
Nr Documento: SA219950705018876
Data de Entrada: 30/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b140381c59ec339802568fc00397d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018876.41
Sumário
Contém matéria de facto a alegação de uma sociedade comercial de que determinadas despesas por ela feitas com publicidade eram, dado o seu objecto social, indispensáveis à realização dos proveitos sujeitos a tributação e à manutenção da fonte produtora, face a uma concorrência desenfreada que teve de enfrentar e à necessidade de efectuar muitas publicações. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), do ETAF (cfr. ainda art. 167 do CPT), ao Tribunal Tributário de 2. Instância.