Realização de despesas - Jurisprudência Portuguesa

1 - Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua...

I - Nos termos do disposto no artº 51º, al. b) do CIRS, para efeitos de tributação da mais-valia respectiva, só as despesas inerentes são necessárias, pelo que só elas são relevantes. II - O...

I - O modo como a Administração orienta cada procedimento administrativo pode estar adequado ou ser incorrecto, mas o que importa, no que à audiência prévia respeita, é que o interessado seja ouvido...

I - Contém matéria de facto a alegação de uma sociedade comercial de que determinadas despesas por ela feitas com publicidade eram, dado o seu objecto social, indispensáveis à realização dos...

I - Não há recurso hierárquico necessário para o Governo da decisão do presidente de um serviço personalizado, quando o acto seja da exclusiva competência deste último. II - A interpretação do...

E de considerar como "custo" ou "perda" do exercicio o subsidio concedido por uma empresa para manutenção e funcionamento de uma cantina e biblioteca a disposição dos seus trabalhadores e familiares.