085015 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A constituição de garantia real pode ser impugnada através da acção pauliana na medida em que diminua o acervo de bens que constitui a garantia dos credores comuns. II - Nada obsta, pois, que através da impugnação pauliana se destrua uma hipoteca constituida sobre certos bens. III - Requisitos da impugnação pauliana são, -a) anterioridade do crédito do autor em relação ao acto impugnado; -b) resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito; -c) existência de dolo sendo o crédito posterior.