027861 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho pelo qual a autoridade recorrida junta uma folha a um texto de um parecer que, por lapso, faltava quando sobre esse parecer, em que se baseou e de que se apropriou, exarara anterior despacho de concordancia, confirma este despacho de modo a alastrar a fundamentação do acto a todo o texto, assim a complementando, não revoga o despacho anterior, antes opera a sua ratificação-sanação com os inerentes efeitos retroactivos.*