025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025161
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação deficiente, Certidão, Requerimento, Prazo de recurso contencioso, Interrupção de prazo, Contagem de prazo
Recorrente: Silva , Celso
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033786
Nr Documento: SAP19911126025161
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b6a67dfe0682d85802568fc0038c1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025161.35
Sumário
O requerimento de certidão ao abrigo do art. 31 da L.P.T.A. só interrompe o prazo do recurso contencioso desde que entrado no serviço competente dentro de um mês contado a partir da notificação do acto ou na sua publicação, quando imposta por lei. O serviço competente para receber o requerimento é o que promove a notificação ou a publicação do acto. Se o requerimento é apresentado nesse serviço para além daquele prazo de um mês, o prazo de recurso não se interrompe e conta-se da notificação do acto ou da publicação deste, quando legalmente imposta.