45005/25.4YIPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 45005/25.4YIPRT.E1
Acórdão
Descritores: Contrato, Impossibilidade de cumprimento, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Juízes: Cristina Dá MesquitaMaria Domingas Alves Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ec945f92b91bc8fc80258e89004c1377
Sumário
Tendo a Autora realizado tempestivamente a obrigação contratual a que estava adstrita, não assiste ao Réu o direito a desonerar-se da contraprestação com fundamento na impossibilidade superveniente daquela prestação. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Réu: (…) Recorrida / Autora: Galp Energia Independiente S.L.U. – Sucursal em Portugal Trata-se de uma ação declarativa de condenação no âmbito da qual a Autora peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 7.572,62, correspondente a capital no valor de € 5.985,00, a juros de mora no valor de € 1.485,62 e a taxa de justiça no valor de € 102,00. Para o efeito, alegou a Autora que, no exercício da sua atividade comercial, celebrou com o Réu, a solicitação expressa deste, um contrato de instalação e manutenção de unidade de produção para autoconsumo a que foi atribuído o n.º (…), sendo o seu objeto o fornecimento de energia e a instalação de painéis solares para a morada do segundo, em (…), com início em 07/03/2022, tendo emitido a fatura em 04/05/2022 no valor de € 5.985,00, que se encontra por liquidar. O Réu deduziu oposição, pugnando pela improcedência da pretensão da Autora, e sustentando que que a celebração do contrato ficou a dever-se à insistência da Autora e a três condições de que o beneficiaria com a celebração do contrato, pressupostos essenciais à sua concretização: o registo na entidade reguladora de energia; o acesso ao apoio do Fundo Ambiental (dependente de registo prévio); e o desconto no valor do kwh no consumo de energia. Alegou que a Autora apenas procedeu ao registo na entidade reguladora, que, tendo instalado os painéis após a data convencionada, inviabilizou o acesso ao Fundo Ambiental que lhe permitia recuperar o investimento realizado e que não obteve alívio/poupança nas suas faturas de energia elétrica. O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais documentados nos autos, foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar à Autora a quantia de € 5.985,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e cinco euros) a título de capital, juros de mora civis, calculados à taxa legal de 4% desde 17/06/2022 até 25/10/2025 no montante de € 804,12 (oitocentos e quatro euros e doze cêntimos), juros de mora civis que se continuem a vencer até efetivo e integral pagamento, contabilizados à taxa legal de 4%, sobre a quantia de € 5.985,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e cinco euros), absolvendo o R do pedido de pagamento da quantia de € 102,00 (cento e dois euros). Inconformado, o Réu apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue a ação totalmente improcedente. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes: os pontos de facto concretos que se consideram incorretamente julgados são, em relação aos que se entende deverem ter sido considerados provados, todos os supra indicados em 5, ajustados ao que foi concretamente confirmado pela prova testemunhal e documental, e ao que decorre do conhecimento público (como sejam as condições e prazos de candidatura aos programas governamentais do fundo Ambiental). Ou sejam, deveria ter ficado provado que: O Requerido foi convencido a assinar o contrato no pressuposto essencial de que beneficiaria da comparticipação de 85% do custo com o máximo de € 2.500,00 previsto do programa do Fundo Ambiental PAE+S II, correspondente a cerca de 50% do preço de custo dos painéis solares em causa. A Autora anunciava (e ainda hoje anuncia) no seu site oficial este tipo de Fundos e conhecia a intenção do Réu em beneficiar desta comparticipação. Quando finalmente os painéis foram instalados, a 04 de Maio de 2022, e quando foram registados na entidade reguladora, DGEG (14 de fevereiro de 2023), já tinha sido ultrapassado o prazo para o Requerido pedir e obter o apoio do Fundo Ambiental, cujas candidaturas terminaram no dia 02 de Maio de 2022. O atraso na instalação e no registo junto da DGEG não foram causados pelo Réu. Ambos eram contratualmente da responsabilidade da Autora. Verificou-se assim um incumprimento contratual da parte da Autora, que não logrou fornecer o que se comprometeu fornecer nas condições que, para o Réu, eram essenciais – sendo elas do conhecimento da Autora – tornando com tal atraso impossível uma condição essencial: a comparticipação do Fundo Ambiental. Tratando-se de um contrato bilateral, e sendo uma das prestações impossíveis (a instalação e registo da UPAC a tempo de o Réu pedir a comparticipação do Fundo Ambiental), ficou o Réu desobrigado da contraprestação, nos termos do n.º 1 do artigo 795.º do C.Civil». Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre conhecer das seguintes questões: da impugnação da decisão relativa à matéria de facto; do direito do Réu a recusar o pagamento com fundamento na impossibilidade da Autora cumprir a sua prestação contratual. Fundamentos A – Os factos provados em 1ª Instância No dia 07/03/2022, a Autora celebrou com o Réu um acordo que apelidou de «Contrato de instalação de unidade de produção para autoconsumo» e do qual consta, de entre o mais, o seguinte: «Condições Gerais de Instalação de Unidade de Produção para Autoconsumo 1 – Âmbito 1.1 O contrato, que se rege pelas presentes Condições Gerais e Condições Particulares acordadas entre as Partes, estabelece os termos e condições do fornecimento e instalação, pela Galp Energia Independiente, S.L.U. – Sucursal em Portugal “Galp Solar – powered by Galp”, com sede na Rua (…), Torre C, Lisboa (Galp Solar”), ao Cliente, de uma unidade de produção de energia elétrica para autoconsumo (“UPAC”) a instalar no Local de Instalação identificado nas Condições Particulares, para autoconsumo na instalação do Cliente (“Instalação de Utilização”), de acordo com as especificações técnicas que integram as Condições Particulares (“Especificações Técnicas”)». Das condições gerais do acordo mencionado em 1 resulta o seguinte: Duração do Contrato 2.1 O presente Contrato tem início na data da sua celebração e vigora enquanto perdurarem obrigações para as Partes, designadamente, a obrigação de pagamento do Preço da UPAC pelo Cliente e as obrigações emergentes das garantias prestadas pela Galp Solar». «3 - Obrigações da Galp Solar No âmbito do presente Contrato, a Galp Solar obriga-se a: Efetuar, em nome e representação do Cliente, a credenciação do Cliente e a comunicação prévia da UPAC no Portal do Autoconsumo (“Portal”), acessível através do site da Direção Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e do Despacho da DGEG n.º 46/2019, de 30 de dezembro de 2019; Proceder à instalação da UPAC com recurso a mão-de-obra devidamente qualificada e com respeito pelas boas práticas do mercado, designadamente, no que se refere à instalação, por subcontratação de entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas, nos termos da legislação aplicável; Realizar as atividades de comissionamento da UPAC, incluindo as verificações e testes necessários para garantir o seu correto funcionamento; Responder pela adequação e segurança na execução dos trabalhos. Em caso de deteção de defeitos ou não conformidades na inspeção, providenciar pela correção dos mesmos, solicitando a reinspecção da UPAC, cabendo ao Cliente suportar o valor da taxa de reinspecção apenas no caso de defeitos ou não conformidades que não sejam imputáveis à Galp Solar (ou a seus subcontratados). Galp Solar compromete-se a oferecer o serviço de monitorização do consumo e produção da instalação, com exceção dos casos em que, devido à falta de espaço disponível no quadro elétrico, não seja possível instalar o dispositivo correspondente. Obrigações do Cliente No âmbito do presente Contrato, o Cliente obriga-se a: Pagar o preço da UPAC (“Preço da UPAC”) nos termos e condições previstos no presente Contrato, acrescido dos impostos e taxas que sejam aplicáveis; Conferir à Galp Solar, por via do presente Contrato, poderes para que esta possa, em seu nome e representação, praticar todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações legais necessárias à instalação e exploração da UPAC nos termos da Cláusula 3.1., incluindo, sem limitar, registar o Cliente no Portal como autoconsumidor e efetuar a comunicação prévia da UPAC; […]. Sem prejuízo do disposto no presente Contrato, o Cliente é exclusivamente responsável pelo cumprimento do regime aplicável às UPAC, na qualidade de autoconsumidor individual de energia, nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro. Prazo de execução dos trabalhos e condições para o início dos trabalhos 5.1 a Galp Solar deve proceder ao fornecimento, instalação e comissionamento da UPAC no prazo de 12 (doze) semanas contadas da data de celebração do presente Contrato, desde que reunidas as condições técnicas para a instalação da UPAC no Local de Instalação […]. Preço, faturação e forma de pagamento O Cliente obriga-se a pagar, pelo fornecimento e instalação da UPAC, o Preço da UPAC previsto nas Condições Particulares, de acordo com as condições aí definidas, acrescido dos impostos e taxas que sejam aplicáveis. O não pagamento de qualquer fatura dentro do prazo estipulado para o efeito sujeita o Cliente ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa de juros moratórios supletiva fixada pela lei para créditos de que sejam titulares empresas comerciais, a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura até ao dia, inclusive, em que o pagamento integral desse montante seja efetuado na conta bancária da Galp Solar […]. Disposições diversas […] O presente Contrato contém a totalidade do acordo estabelecido entre as Partes e prevalece em relação a toda e qualquer anterior negociação, correspondência, compromisso ou entendimento entre as Partes sobre as matérias a que respeita. O presente Contrato só pode ser alterado ou modificado mediante acordo escrito de ambas as Partes» […]. Da proposta personalizada de autoconsumo fotovoltaico apresentada ao Réu, em 07/03/2022, resulta o seguinte: «Preço da instalação € 5.985,00; Poupança Anual € 1.979,00* * Esses valores foram calculados com base em várias estimativas e são apenas indicativos, podendo diferir dos valores reais; Potência instalada 4,18 kwh; preço por kwp 1,51 €». Por força do acordo mencionado em 1, em 04/05/2022 a Autora instalou, na morada (…), 13-F, (…), 11 painéis solares. Nessa sequência, e ao abrigo do mesmo acordo mencionado em 1, a Autora emitiu a fatura n.º FA B2C22/1562, datada de 18/05/2022, com vencimento em 17/06/2022, no valor de € 5.985,00, e da qual consta o seguinte: «Descrição: Painéis PV – JA Solar JAM60S20 MR 385W Half Cell 385 Wp – Capacidade instalada 4,25 kw; Estrutura de fixação de painéis PV; Inersors PV – Huawei SUN2000-4KTL-M1-3ph; Material elétrico PV; Custo mão de obra instalação PV; Monitorização». Das condições particulares do acordo mencionado em 1 consta, de entre o mais, o seguinte: «Preço e forma de pagamento; Pagamento total duma única vez; Condições de Pagamento: Pagamento do valor total, de uma única vez: pago após a instalação e assinatura do Auto de receção. Prazo de pagamento: 15 dias contados da receção da fatura». No dia 21/10/2022, pelas 15h00, (…) enviou para o Réu, via e-mail, submetido ao assunto «Galp Solar | O2C | … – (…)» a seguinte mensagem escrita: «Exmo. sr. (…), De acordo com a nossa conversa de à pouco, onde me informou que para considerar a instalação dos painéis solares concluída, ainda falta fazer o registo, junto da “entidade reguladora da energia elétrica”. Também partilhou que a instalação dos respetivos painéis, não ocorreu dentro do prazo que lhe permitiria concorrer ao Fundo Ambiental. Para poder concorrer ao Fundo Ambiental, tinha optado pelo pronto pagamento, única condição para poder beneficiar do apoio do Fundo Ambiental. No sentido de se ultrapassar a questão do pronto pagamento, a Galp Solar tem aceite, que o pagamento da fatura possa ser efetuado em 60 prestações através da autorização de débito direto. Caso opte por essa opção, pagamento a 60 meses por débito direto, precisamos que nos faculte o comprovativo de IBAN e que nos autoriza a proceder a esse débito junto da Instituição de Crédito respetiva. Irei, de seguida, transmitir esta informação à equipa técnica da Galp Solar. […]» No dia 09/11/2022, pelas 11h35, o Réu dirigiu à Autora, via e-mail, para os endereços de correio eletrónico …@kpmg.com, …@kpmg.com, …@galpsolar.com, e …@galpsolar.com, a seguinte mensagem escrita: «Bom dia sr. (…), Obrigado pela sua ajuda na solução desta matéria. Deixei correr algum tempo esperando pela resposta dos serviços técnicos da Galp Solar, que ate agora não se manifestaram. Tal como manifestado anteriormente e registado pelos serviços da Galp Solar, mais que uma vez, a instalação dos painéis solares foram fisicamente instalados depois das 3 datas anteriores terem sido proteladas pela equipa técnica da Galp Solar, por diversas razões e não motivadas por mim. Assim não houve o direito ao apoio do Fundo Ambiental que permitia a rentabilidade do investimento estudado anteriormente. Assim como não tive direito ao desconto no preço da energia por não ser possível aos serviços da Galp fazer o registo junto da Entidade reguladora da energia elétrica. Visto isto e sentindo que a situação não se encontra legal declino qualquer responsabilidade nesta matéria. Se as seguintes situações forem resolvidas: Registo na entidade reguladora de energia. Acesso ao apoio do Fundo Ambiental. Desconto no valor do KW no consumo de energia tal como acordado antes da assinatura do contrato. Irei considerar que tudo estará em conformidade e procederei ao pagamento. Caso contrário, se alguma destas condições não forem resolvidas, peço, por gentileza, que venham retirar os painéis solares e respetivo equipamento. Ao vosso dispor, (…)». No dia 21/02/2023, pelas 16h00, a Autora dirigiu ao Réu, do endereço de correio eletrónico …@galpsolar.com para o e-mail …@mestre.com.pt, a seguinte mensagem escrita, à qual se mostra anexo documento com a seguinte designação «Recibo de submissão» datado de 14/02/2023: «Estimado cliente, Tal como solicitado segue em anexo o comprovativo do registo dos seus painéis fotovoltaicos. […]». No dia 17/05/2024, pelas 15h17, a Autora dirigiu ao Réu, para o endereço de correio eletrónico …@mestre.com.pt a seguinte mensagem escrita: «Estimado Cliente, Nos termos do contrato de prestação de serviços de instalação de Painéis fotovoltaicos com a Galp Solar, permanece por regularizar o montante de € 5.985,00 referente à fatura FA B2C22/1562. Neste sentido, informa a Galp Solar que V. Exa. dispõe até 31 de maio de 2024 para proceder ao pagamento do valor em dívida, o que deverá efetuar por transferência bancária para a conta com o IBAN (…) conforme consta na fatura enviada, remetendo cópia do respetivo comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico …@galpsolar.com. Se já efetuou o pagamento, solicitamos o envio do respetivo comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico …@galpsolar.com. Findo o prazo indicado, sem que a Galp Solar tenha rececionado a quantia em dívida, não nos restará outra alternativa que não a de acionar os mecanismos legalmente previstos para a cobrança efetiva da mesma, com todas as consequências daí advenientes. […]». No dia 21/05/2024, pelas 18h37, o Réu dirigiu à Autora, do endereço de correio eletrónico …@mestre.com.pt para os endereços de correio eletrónico …, @galpsolar.com e …@kpmg.com, a seguinte mensagem escrita: «Bons dias a todos, Tal como expliquei, por este email das situações por resolver, mantenho a minha vontade de retirarem os painéis. Foi conversado ao telefone e gravado nos vossos serviços. Agradeço a retirada dos painéis o mais breve possível. Com os meus melhores cumprimentos (…)». No dia 21/10/2024, pelas 17h55, a Autora dirigiu ao Réu, para o n.º de telemóvel (…) a seguinte mensagem escrita: «Estimado Cliente, Nos termos do contrato de prestação de serviços de instalação de Painéis fotovoltaicos com a Galp Solar, permanece por regularizar o montante de € 5.985,00. Conforme nosso email de 2024/05/17, reforçamos a necessidade de regularização através do IBAN que consta na fatura n.º (…) e no referido email. Solicitamos que até 2024/11/04 faculte o comprovativo de pagamento para o endereço …@galpsolar.com. A partir desta data, vemo-nos forçados a acionar os mecanismos legalmente previstos para a cobrança efetiva da dívida, com todas as consequências daí advenientes. […]». No dia 12/11/2024, pelas 17h53, a Autora, por intermédio de Advogada, enviou ao Réu, por via de e-mail, uma mensagem escrita com o seguinte teor: «Exmo. sr. (…) Relativamente ao assunto em apreço e como é do melhor conhecimento de V. Exa., encontram-se vencidas e não pagas a fatura em anexo oportunamente remetida a V. Exa. pela nossa constituinte, cujo valor (compreendendo capital e juros) ascende, na presente data, € 7.173,52. Numa derradeira tentativa de assegurar uma resolução extrajudicial, deverá V. Exa. proceder ao pagamento de € 7.173,52, no prazo máximo de 5 dias a contar da presente data, mediante transferência bancária para o IBAN da N/ Constituinte Galp (Petrogal, S.A.) em anexo. O respetivo comprovativo de transferência deverá ser remetido em resposta à presente comunicação ou, em alternativa, para o seguinte e-mail: [email protected]. Qualquer esclarecimento adicional deverá ser solicitado em resposta ao presente e-mail». A fatura emitida pela Autora e mencionada em 5 encontra-se por liquidar. As Questões do Recurso Da impugnação da decisão relativa à matéria de facto O Recorrente considera que a 1ª Instância incorreu em erro de julgamento e que deve ser dada como provada a seguinte factualidade: O Requerido foi convencido a assinar o contrato no pressuposto essencial de que beneficiaria da comparticipação de 85% do custo com o máximo de € 2.500,00 previsto do programa do Fundo Ambiental PAE+S II, correspondente a cerca de 50% do preço de custo dos painéis solares em causa. A Autora anunciava (e ainda hoje anuncia) no seu site oficial este tipo de Fundos, e conhecia a intenção do Réu em beneficiar desta comparticipação. Quando finalmente os painéis foram instalados, a 4 de Maio de 2022, e quando foram registados na entidade reguladora, DGEG (14 de fevereiro de 2023), já tinha sido ultrapassado o prazo para o Requerido pedir e obter o apoio do Fundo Ambiental, cujas candidaturas terminaram no dia 2 de Maio de 2022. O atraso na instalação e no registo junto da DGEG não foram causados pelo Réu. Ambos eram contratualmente da responsabilidade da Autora. Afigura-se consubstanciar a prática de ato inútil (por isso, ilícito – cfr. artigo 130.º do CPC), a apreciação da referida pretensão do Recorrente. Veja-se que o Réu lançou mão do regime inserto no artigo 795.º/1, do CC. Então, o que cumpre apreciar é se a Autora incumpriu a obrigação contratual a que se obrigou, de modo a desonerar o Réu da obrigação de pagamento do preço acordado. Por um lado, do contrato consta que apenas as suas cláusulas vinculam as partes, e nada mais que tenha sido eventualmente discutido e abordado. Por outro lado, importa considerar que decorre do contrato que o prazo de execução dos trabalhos foi fixado em 12 semanas, contadas da data de respetiva celebração, a 07/03/2022. Logo, a Autora dispunha do período que decorreu até 23/5/2022 para o cumprimento da prestação a que se obrigou: a credenciação do cliente e a comunicação prévia da UPAC no Portal do Autoconsumo (“Portal”), acessível através do site da Direção Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e do Despacho da DGEG n.º 46/2019, de 30 de dezembro de 2019; proceder à instalação da UPAC com recurso a mão-de-obra devidamente qualificada e com respeito pelas boas práticas do mercado, designadamente, no que se refere à instalação, por subcontratação de entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas, nos termos da legislação aplicável; realizar as atividades de comissionamento da UPAC, incluindo as verificações e testes necessários para garantir o seu correto funcionamento; responder pela adequação e segurança na execução dos trabalhos. Como se colhe do Despacho n.º 2798/2022, DR 2.ª série Parte C, 4 de março de 2022, «O prazo para apresentação das candidaturas ao incentivo decorre desde o dia 22 de junho de 2021 até às 23.59 horas do dia 30 de abril de 2022 ou até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista». Aquando da celebração do contrato, a data final estipulada para a apresentação das candidaturas era a de 30/04/2022, salvo se antes disso se esgotasse a dotação prevista. Mais se colhe do Despacho n.º 11510/2022 DR 2.ª série, de 28 de setembro de 2022, que «devido a um problema informático que impossibilitou o uso da plataforma das candidaturas no último dia do prazo (30 de abril de 2022), tornou -se necessário adequar o prazo para o dia útil seguinte (2 de maio de 2022), de forma a garantir o acesso à plataforma a todos os candidatos que a esta tentaram aceder sem sucesso.» É, portanto, manifesto que o prazo contratualmente fixado para a Autora cumprir a sua obrigação, e que foi cumprido pela Autora (os painéis foram instalados a 04/05/2022), não acautelava a apresentação de candidatura ao referido Fundo Ambiental. A fixação contratual daquele prazo neste contexto não admite se contraponha ter a Autora impossibilitado o Réu de apresentar candidatura ao Fundo Ambiental por atraso na instalação dos painéis. Assim, a factualidade versada no ponto 1 não releva (não temos em mão uma ação assente no erro sobre os motivos do negócio – cfr. artigo 252.º do CC); a factualidade versada no ponto 2, além de não ter sido alegada no processo, não contende com o prazo de execução contratual fixado; a factualidade versada no ponto 3 é conclusiva; a factualidade versada no ponto 4 é conclusiva. Termos em que se mantém o rol dos factos provados em 1ª Instância nos seus precisos termos. Do direito do Réu a recusar o pagamento com fundamento na impossibilidade de a Autora cumprir a sua prestação contratual Nos termos do disposto no artigo 795.º/1, do CPC, quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa. Na ótica do Recorrente, a prestação da A tornou-se impossível pelo decurso do prazo para apresentação das candidaturas ao Fundo Ambiental. A ser assim, então essa impossibilidade ter-se-ia verificado a 02/05/2022, o que imporia a recusa do Réu a receber a realização da prestação principal pela Autora, efetivada a 04/05/2022. Mas assim não é. Tal como consta da sentença recorrida, a Autora e o Réu celebraram o contrato de instalação de unidade de produção para autoconsumo, obrigando-se a Autora a fornecer ao Réu energia elétrica e a instalar uma unidade de produção de energia elétrica para autoconsumo composta, designadamente, por 11 painéis fotovoltaicos. Mais se obrigou a efetuar, em nome e representação do cliente, a credenciação deste e a comunicação prévia da UPAC no Portal do Autoconsumo. Para realização da prestação contratual da Autora foi fixado o prazo de 12 semanas a contar da data da celebração do contrato, prazo que decorria até 23/05/2022. Acresce que consta do contrato celebrado que este contém a totalidade do acordo estabelecido entre as partes e prevalece em relação a toda e qualquer anterior negociação, correspondência, compromisso ou entendimento entre as partes sobre as matérias a que respeita. Tendo a Autora realizado, em tempo, a prestação a que contratualmente estava obrigada, é manifesto que a situação fática não se reconduz à previsão do artigo 795.º, n.º 1, do CC. Inexiste, pois, fundamento para acolher a pretensão do Recorrente. As custas recaem sobre o Recorrente – artigo 527.º, n.º 1, do CPC. Sumário: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Évora, 17 de setembro de 2026 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Alves Simões Cristina Dá Mesquita