9821461 - Tribunal da Relação do Porto

I - O aceite de letra é nulo em relação à sociedade subscritora se a assinatura do gerente não é acompanhada da sua qualidade. II - Se a assinatura do aceite de letra por parte da sociedade não vincula esta, dados os princípios de abstracção e literalidade do título não cabe aqui o instituto do abuso de direito. III - A obrigação do avalista mantêm-se mesmo no caso daquela ser nula por qualquer razão que não seja vício de forma. IV - O portador de letra pode reclamar, na execução, também as despesas do protesto e outras, sendo nestas englobadas as despesas bancárias.