I. Tendo o embargado sido demandado na ação executiva na qualidade de sacado e aceitante das letras dadas à execução, mas tendo impugnado a genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é...

I – Quem assina a Letra no local do aceite, ainda que tal aposição da assinatura possa/deva ser interpretada, não se constitui aceitante se o mesmo não é sacado, ou seja, só o sacado pode ser...

I.O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre a identidade da pessoa que no...

I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da...

I - A recusa de aceite e de pagamento deve ser comprovada por um acto formal, que é o protesto por falta de aceite ou de pagamento – artº 44º da LULL. II - Depois de expirados os prazos fixados para...

1 - Se os aceitantes, embora gerentes da sociedade por quotas, apuseram a sua assinatura sem indicação dessa qualidade, e se a mesma não pode ser deduzida, nos termos do artigo 217º do Código Civil,...

1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que...

I - A redução do pedido produz o mesmo efeito que a desistência parcial do pedido: extingue, nessa medida, o direito que se pretendia fazer valer. II - Admitida a redução do pedido por despacho...

O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho...

I - O facto consiste na emissão de um juízo denotativo, resultante de um raciocínio lógico indutivo, enquanto o direito traduz-se na emissão dum juízo normativo derivado de um raciocínio lógico...