0311065 - Tribunal da Relação do Porto

1 - E valida a clausula contratual de unidade e indivisibilidade de um arrendamento para habitação e comercio. 2 - E, sendo a parte da renda relativa a parte habitacional superior a outra e correspondendo do local arrendado cinco divisões a habitação e uma so ao comercio, deve concluir-se, na falta de clausula em contrario, que prevalece o regime do arrendamento para habitação. 3 - Num caso desses, o trespasse do local arrendado não e oponivel ao senhorio, sendo legal a recusa deste a receber a renda do trespassario.