9750458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750458
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo provisório, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021771
Nr Documento: RP199707109750458
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00dda4a0a95330d88025686b0066fde4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750458.6A
Sumário
I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel em execução é apenas a da suspensão da instância até à regularização da situação registral do prédio penhorado.