9811026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9811026
ACORDAO
Descritores: Entidade patronal, Declaração expressa, Contrato de trabalho, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00025190
Nr Documento: RP199902089811026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b6aaf9064edcf3c8025686b006727cf
Sumário
I - É um típico contrato de trabalho aquele em que a entidade empregadora declara que a trabalhadora « ficará sob as ordens, fiscalização e orientação da nossa empresa, indicando ainda o local de trabalho e o horário de trabalho entre as 7 e as 17 horas :. II - Tal declaração preenche integralmente os elementos constitutivos do contrato de trabalho, com relevo para o elemento « subordinação jurídica :.