Quem foi o relator do acórdão 002017?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002017?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1982.

002017 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002017 - STA

002017

Supremo Tribunal Administrativo•22 de julho de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002017DGSI

Data

22/07/1982

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Lucas , Manuel

Descritores

Infracção as leis da segurança social Infracção fiscal Amnistia Folha de ferias Divida a previdencia

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00006255

Nr Documento

SA219820722002017

Data de Entrada

04/03/1982

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Nível Privacidade

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia , dado não terem a natureza de impostos.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART127.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina