066446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066446
ACORDAO
Descritores: Marcas, Requisitos, Propriedade industrial
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024889
Nr Documento: SJ197704190664461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ec57abe2d54c039802568fc003af92b
Sumário
A marca tem como requisito essencial a sua eficácia distintiva.
