085833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085833
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Parte comum, Interesse protegido, Inovação, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026087
Nr Documento: SJ199411030858332
Indicações Eventuais: H MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIV PORTUGUÊS 1978 PAG21/23 PAG30/40 E DIR REAIS 1967 PAG272/273 E OBG REAIS E ÓNUS REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57685b486c9314a9802568fc003a9570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085833.6D
Sumário
O regime de propriedade horizontal, instituído por declaração unilateral do proprietário (título constitutivo), divide o prédio em várias fracções autónomas nas quais se incluem partes comuns, imperativa ou presuntivamente. Os poderes de cada condómino, quanto às partes comuns, encontram-se condicionados pelos poderes dos demais condóminos, não sendo lícito a qualquer deles exceder os poderes do mero comproprietário; quanto ás partes não comuns, o condómino encontra-se também limitado pelo facto de a fracção se integrar num edifício de estrutura unitária e, por isso, a sua actuação isolada não pode estar em desarmonia com a linha arquitectónica e arranjo estético global do prédio. No conflito de interesses de dois únicos condóminos deve prevalecer o interesse do que foi afectado pelas obras inovatórias feitas pelo outro condómino. Improcede a alegação dos recorrentes que pretendem uma reapreciação de questão julgada pela Relação sem apresentarem nova argumentação ou sem fazerem novo exame crítico da matéria de facto fixada no acórdão recorrido.