00419/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00419/97
ACORDAO
Descritores: Suspensão da eficácia do acto, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e1ee8af4df262d2780256a48004c62a6
Sumário
I - Relativamente a pedidos de suspensão da eficácia de actos que aplicam sanções disciplinares, a privação de vencimentos decorrente de tais sanções apenas constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas. II - Tal não se verifica se ficar comprometida, tão somente, a aquisição de bens não essenciais para a sobrevivência da requerente e sua família.