0012687 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, é uma empresa pública, prosseguindo fins lucrativos. II - E desenvolvendo uma actividade de gestão privada e não sendo pessoa colectiva de fim altruístico ou desinteressado, é-lhe aplicável a cominação estabelecida pelo n. 2 do artigo 784 do C.P.C..