0012687 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso Andrade
Processo: 0012687
Acórdão
Descritores: Seguradora, Pessoa colectiva de direito público, Gestão privada, Processo sumário, Falta de contestação, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024470
Nr Documento: RL198705140012687
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG349.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG83
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56d0755b82332a5380256803000391bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0012687.4D
Sumário
Uma Companhia de Seguros, embora sendo pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, é uma empresa pública, prosseguindo fins lucrativos. E desenvolvendo uma actividade de gestão privada e não sendo pessoa colectiva de fim altruístico ou desinteressado, é-lhe aplicável a cominação estabelecida pelo n. 2 do artigo 784 do C.P.C..