085871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085871
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00024716
Nr Documento: SJ199407120858711
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO PAG288 VOLVI. CASTRO MENDES RECURSOS PAG217.
ANIBAL DE CASTRO IN IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PAG218.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38ccbe37f7a6375d802568fc003a86d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085871.7A
Sumário
O artigo 763 do Código do Processo Civil permite a interposição para o Tribunal Pleno, de recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, relativamente à mesma questão fundamental de direito consagre solução oposta à de outro acórdão deste Tribunal, já transitado em julgado. O êxito deste recurso exige a verificação de determinados pressupostos. Uns, ditos de natureza substancial, quais sejam, o de que a oposição se retrate de modo expresso e não meramente implícito, e se manifeste nas próprias decisões que não apenas nos seus fundamentos e muito menos quando estes não sejam decisivos para a solução do pleito. Ainda, o de que a questão fundamental de direito só se pode considerar a mesma nas duas decisões quando radica em situações de facto cujo núcleo seja essencialmente idêntico, embora não necessariamente coincidente em toda a pormenorização. Finalmente, o de que essa oposição ocorra no domínio da mesma legislação. Como pressupostos de ordem processual avultam os de que a divergência deve constar de dois acórdãos, o primeiro dos quais transitado em julgado, e que tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo.. Resultando da análise da matéria das duas decisões que os pontos jurídicos tratados são diferentes, não podendo confundir-se, como no caso de o primeiro ter abordado a questão da manifesta inviabilidade da pretensão, entendendo que ela deve ser considerada, e o recurso rejeitado in limine, se for inviável, e o segundo ter apreciado se é necessária a demonstração, ou se basta a simples indicação da existência de oposição entre acórdãos, no requerimento inicial, entendendo que é necessária essa indicação, e admitindo que o requerimento deva ser completado nesse sentido, sem tomar decisão explícita sobre tal omissão, porque no caso ela não se configurava, verifica-se um dos pressopostos. Uma coisa é a existência ou não de oposição real e manifesta entre os dois acórdãos, a conduzir ao indeferimento liminar; outra é a existência ou não de indicação dos pontos de direito em oposição entre os dois acórdãos, a constar do requerimento inicial, e cuja presença basta para o prosseguimento do processo.