062614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062614
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Custas, Despacho saneador, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006751
Nr Documento: SJ196903250626142
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a842183389bd0b4802568fc0039a97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062614.47
Sumário
O valor da causa, para efeitos de alçada, fixa-se no despacho saneador quando o houver ou, caso contrario, na sentença final da primeira instancia; e, para efeitos de custas, tem de ser fixado ate a saida do processo na primeira instancia.