2771/25.2T9BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Artur Cordeiro
Processo: 2771/25.2T9BRG.G1
Acórdão
Descritores: Crime de falsidade de testemunho, Depoimentos contraditórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Paulo SerafimPaulo Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6f6b84e5747a90c480258ea700378482
Sumário
Sendo evidente a contradição entre os depoimentos prestados pelo arguido em sede de inquérito e em julgamento, deve este ser pronunciado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO No processo n.º 2771/25.2T9BRG que se encontra a correr os seus termos no Juízo de Instrução Criminal de Braga (J...), Comarca de Braga, após a realização do debate instrutório, foi proferida decisão de não pronúncia do arguido AA pela prática dos factos constantes da acusação do Ministério Público contra si deduzida, onde lhe foi imputado o cometimento do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do CP. Inconformado com a decisão de não pronúncia, veio o Ministério Público interpor recurso, sintetizando as respectivas alegações nas seguintes conclusões: “(…) 1 - Os depoimentos prestados pelo arguido na fase de inquérito e na fase de audiência de discussão e julgamento são contraditórios na sua totalidade e não apenas no segmento de ter ou não o ter sondado/contactado para a realização do projecto. Os elementos dos autos permitem afirmar que a mentira/falsidade ocorreu no depoimento prestado em sede de discussão e julgamento; o arguido assim o assume ao afirmar, no RAI, que foram as perguntas que lhe foram colocadas em julgamento que determinaram e justificaram as respostas aí prestadas. A contradição objetiva entre depoimentos constitui indício suficiente de falsidade de testemunho. Encontram-se indiciados os elementos objetivos e subjetivos da prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.º1 e 3 do Código Penal, em sede de discussão e julgamento. A decisão de não pronúncia violou o disposto nos artigos 283.º, n.º 2 e 308.º, nº1 do Código de Processo Penal e 360.º, nº1 e 3 do Código Penal. Nestes termos e nos demais de direito aplicável, que vossas excelências doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão posta em crise e determinada nova que pronuncie o arguido AA pela prática dos factos e de um crime de crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, nº1 e 3 do Código Penal, tal como descritos na acusação pública, assim se fazendo JUSTIÇA. (…)”. O arguido respondeu ao recurso, alegando, em suma, o seguinte: “(…) o recurso interposto pelo Ministério Público assenta essencialmente na suposição dedivergências entre declarações prestadas em momentos distintos. Porém, essa suposição é contraditória com a opção que o próprio Ministério Público fez ao deduzir acusação contra o aqui arguido. Para a verificação do crime de falsidade de testemunho (art. 360º do CP) exige-se: - A demonstração objetivada falsidade, o que pressupõe a prova de que o arguido, à data na qualidade de testemunha, tinha pleno conhecimento da verdade histórica dos factos e, ainda assim, deliberada e conscientemente, decidiu faltar à verdade perante o Tribunal. - Consciência dessa falsidade; e - Vontade deliberada de faltar à verdade. Sucede que nos autos não existe qualquer elemento probatório que nos diga qual a verdade, quanto mais que a mesma era do conhecimento o arguido, pelo que nunca se poderá provar que qualquer declaração é falsa. Como bem sabe o Ministério Público, a acusação quanto ao crime em causa poderia ter sido formulada de duas formas: Opção 1: O Ministério Público deduzia a acusação com base na suposta contradição entre as declarações prestadas em momentos diferentes, concluindo que dada a suposta divergência uma das declarações teria de ser falsa. Sendo impossível apurar qual das declarações era falsa, teria de ser imputada a falsidade à primeira declaração prestada. No caso concreto, o Ministério Público não escolheu a presente opção porque tal determinaria a impossibilidade de prosseguimento do procedimento criminal por prescrição, dado que a primeira das declarações ocorreu há mais de 10 anos. Opção 2: Imputar a falsidade de depoimento a um momento em concreto. Nesse caso para que possa provar-se a falsidade do depoimento é imperativo que seja provada a verdade histórica, ou seja, a verdade correspondente à matéria de facto dada como provada na decisão proferida, transitada em julgado, no processo judicial em que esse depoimento tenha sido prestado. No caso concreto, o Ministério Público decidiu, por mera adivinhação, e para fugir à prescrição, que a falsidade de depoimento se teria verificado no depoimento prestado em audiência de julgamento. Consultada a sentença não existe na matéria de fato dada como provada, nada, repete-se, nada, que contrarie ou permita sequer indiciar que o conteúdo do depoimento prestado em audiência de julgamento é total ou parcialmente falso. Ou seja, não há nada nos autos que permita apurar qual a verdade histórica dos factos. Foi precisamente isso que o despacho recorrido reconheceu. (…) O Ministério Público limita-se a um exercício de retórica, com deduções conclusivas (…) Nesse exercício de retórica perde-se o Ministério Público em afirmações conclusivas, sobre supostas contradições entre o depoimento prestado perante o OPC e o depoimento prestado em audiência de julgamento, e não percebe que mesmo que essas divergências existissem seriam absolutamente indiferentes para a solução jurídica dado que não existe qualquer meio de prova que permite demonstrar que as declarações prestadas em julgamento seriam falsas, tal como é alegado na acusação deduzida. A mera contradição nunca permitiria condenar o arguido a nada. Isto porque, o direito penal não admite condenações baseadas em. meras suposições ou conjeturas. Logo, ainda que fosse reconhecida qualquer contradição, sempre seria impossível determinar, com o necessário grau de segurança, em qual dos momentos o arguido teria faltado à verdade, porquanto dos autos não resulta demonstrada qual a efetiva verdade dos factos, nem quais os factos concretamente do conhecimento do arguido. Com efeito, apenas a prova inequívoca desses elementos permitiria sustentar que o mesmo traiu o dever de verdade inerente ao depoimento prestado, ficando, assim, inviabilizado o confronto das suas declarações com uma verdade objetiva e comprovada. Tal situação impede, necessariamente, a formulação de um juízo de probabilidade razoável de condenação. (…) Entre as declarações prestadas em sede de inquérito e as declarações prestadas em audiência decorreram cerca de dez anos. É perfeitamente natural e conforme às regras da experiência comum que existam lapsos de memória, diferenças de formulação das perguntas, imprecisões ou divergências parciais no relato de factos ocorridos há largos anos. O recurso do Ministério Público procura, na verdade, transformar tais divergências em falsidade dolosa, sem qualquer suporte probatório bastante, conforme já supra expresso. O crime de falsidade de testemunho não abrange lapsos, inexatidões, falhas de memória ou divergências de interpretação, pune apenas a mentira consciente e intencional, circunstância que manifestamente não se encontra demonstrada nos presentes autos. (…) Mesmo em sede indiciária, impunha-se a existência de meios de prova que permitissem provar a falsidade do depoimento. E repete-se, não existe qualquer meio de prova e por esse motivo vemos o Ministério Publico a tentar criar ilusões com supostas contradições, sem que em momento algum tenha alegado a verdade histórica na acusação e sem que em momento algum concretize qual o meio de prova que iria permitir confirmar a verdade histórica dos factos. (…) Ou seja, não resulta da acusação qual a verdade que terá sid. negada pelo arguido, elemento essencial para que possa resultar provada a falsidade de depoimento. E dessa forma também não resulta dos autos qual a base que permitiu à acusação concluir que o arguido faltou à verdade nas declarações prestadas em audiência de julgamento e não nas declarações prestadas na polícia judiciário. (…) O juízo de probabilidade razoável teria de ser, como foi, no sentido da absolvição do arguido, atenta a inexistência de elementos probatórios que permitam sustentar a acusação, pelo contrario infirmam a própria acusação, e deixam a nu a própria insuficiência fatual da imputação que lhe é feita. No caso concreto, mais do que um juízo de probabilidade razoável existe uma certeza da absolvição do arguido em julgamento atenta a total falta de elementos probatórios que permitissem determinar qual a verdade que teria sido falseada pelo arguido (…). Nestes termos, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente.(…)” O recurso foi admitido. Cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, veio o Ministério Público, junto desta Relação, emitir parecer no sentido da procedência do recurso. Em resposta a este parecer, o recorrido veio reiterar a sua resposta ao recurso, continuando a sustentar a improcedência deste. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da tomada de posição sobre as questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (cfr. artigos 410.º e 412.º, nº 1, do CPP (vide acórdãos do STJ de 15.04.2010 e 19.05.2010, disponíveis em www.dgsi.pt, e n.º 7/95, publicado no DR I-A, de 28.12.95), em face das conclusões apresentadas, deveremos aqui apreciar e decidir se o arguido deveria ter sido pronunciado, para julgamento, pela prática do crime que lhe foi imputado na acusação de que foi alvo pelo Ministério Público. Transcrevem-se, de seguida, os segmentos da decisão recorrida pertinentes para a presente apreciação. “(…) 3.2. Os factos suficientemente indiciados: No dia 9 de Janeiro de 2025, cerca das 12:00 horas, no Juízo Central Criminal de Braga, Juiz ..., no Palácio da Justiça, sito na Praça ..., em ..., no âmbito da audiência de discussão e julgamento do Processo n.º 384/14.3JABRG, o arguido AA, que ali depôs como testemunha, após ter prestado juramento e ser advertido de que a falsidade do seu depoimento o faria incorrer em sanções criminais, disse desconhecer que o ali arguido BB tratava de processos de licenciamento fora da sua actividade de funcionário da Câmara Municipal ... e que nunca o tinha sondado quanto ao preço dos serviços por um projecto de obras no Restaurante ..., que nunca o tinha contactado a esse respeito. No dia 4 de Novembro de 2015, cerca das 16:10 horas, nas instalações do Departamento de Investigação Criminal de Braga, da Polícia Judiciária, na Rua ..., em ..., quando depôs na fase de inquérito, naquele mesmo processo, perante Inspectora da Polícia Judiciária, e depois de ser advertido de que estava obrigado a responder com verdade e que a falsidade do seu depoimento o faria incorrer em sanções criminais, o arguido disse que conhecia o arguido BB “como funcionário do Município ... que tratava de processos de licenciamento cá fora, sendo que em tempos o teria sondado acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) pelo facto de lhe ser publicamente reconhecida a facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara ... (…) que teria de lhe pagar € 2.500,00 em dinheiro, (…) deduzindo que não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contratar os seus serviços por receio da legalidade da actividade do funcionário”. O arguido sabia que estava obrigado ao dever de prestar declarações e com verdade e que mentindo incorria em responsabilidade criminal. O arguido na audiência de discussão e julgamento tinha perfeita consciência do que declarava quanto ao que lhe foi perguntado, que estava sob juramento e a prestar declarações perante o Tribunal. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente. Os factos não suficientemente indiciados: O arguido faltou à verdade nas declarações que prestou na sessão da audiência de discussão e julgamento realizada no dia 09 de Janeiro de 2025. O arguido prestou depoimento falso, na audiência de discussão e julgamento, tendo perfeita consciência da falsidade do que declarava quanto ao que lhe foi perguntado e que com isto defraudava o interesse do Estado na boa administração da justiça. 8. O arguido agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 3.4. Motivação. Com todo o respeito pela posição acusatória, não existem elementos de prova que sustentem ter o arguido mentido em julgamento. É isso que está em causa na acusação, com expressão nos factos. É certo que o arguido disse em 04/11/2015 (e não em 04/11/2014, como por lapso é referido na acusação), na Polícia Judiciária, referindo-se a BB (arguido no processo 384/14.3JABRG) que “como funcionário do Município ... que tratava de processos de licenciamento cá fora, sendo que em tempos o teria sondado acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) pelo facto de lhe ser publicamente reconhecida a facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara ... (…) que teria de lhe pagar € 2.500,00 em dinheiro, (…) deduzindo que não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contratar os seus serviços por receio da legalidade da actividade do funcionário”. Acontece que na audiência de julgamento (realizada em 09/01/2025), no âmbito do referido processo 384/14.3JABRG, ao ora arguido, aí na qualidade de testemunha, relativamente ao referido BB, foi-lhe perguntado (no que ora interessa): Mag. M.P. Olhe, relativamente ali ao senhor BB, o senhor chegou a recorrer aos serviços dele. Testemunha. Não. Mag. M.P. Nunca lhe pediu para fazer nunhum projeto, designadamente lá para o restaurante para ele ver…? Testemunha. O meu projecto foi feito por uma empresa chamada o …EMP01... ou, acho que era duas até, a …EMP01... e …EMP02..., que era do .... Mag. MP. Olhe, sabe que ele trabalhava na Câmara. Sabe se ele trabalhava fora da Câmara a fazer projetos? Testemunha. Não faço a ideia se era dentro da Câmara se era fora. A Ideia que eu tenho é essa, um pouco abstracta. Mag. M.P. Hum-hum. Então não se lembra? Testemunha. De? Mag. M.P. De o ter contactado, digo para ele ver se fazia lá no projecto para o seu restaurante? Testemunha. Mas eu nunca, nunca o contactei para fazer o projecto Mag. M.P. Não? Nunca contactou? Pronto, então está bem. Então vou fazer um requerimento. Mag. Jud. Senhor AA, terá dito coisa diversa ou ligeiramente diferente daquilo que disse hoje. Pergunto-lhe se quer alterar alguma coisa daquilo que disse hoje ou se mantém tudo o que disse. Testemunha. Eu sinceramente, relativamente a isso não me recordo do que é que eu disse à data. Agora, relativamente ao que a senhora Procuradora me perguntou agora, se - e eu foco nas palavras que ela me perguntou - se eu procurei alguma vez o senhor BB para fazer um projeto. Nunca o procurei para fazer um projeto. Ora, não há nenhum elemento probatório que tenha sido carreado para os autos no âmbito do presente processo e que sustente ter o ora arguido recorrido aos serviços do tal BB, no caso, para este fazer o projecto para o seu restaurante. Na verdade, a divergência de depoimentos está neste aspecto e apenas neste. Pois quanto ao facto de o referido BB como funcionário do Município ... tratar de processos de licenciamento cá fora, o ora arguido em julgamento (na qualidade de testemunha), com o tempo de distância de cerca de 10 anos, confirmou o que dissera na PJ, ao dizer “Não faço a ideia se era dentro da Câmara se era fora. A Ideia que eu tenho é essa, um pouco abstracta…”. Ou seja, confirmou que tal pessoa tratava de processos de licenciamento, apenas já não se recordava se era dentro ou fora da Câmara. O que cerca de 10 anos depois não é razoável pedir mais. Já quanto à factualidade de que em tempos o teria sondado acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) pelo facto de lhe ser publicamente reconhecida a facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara ... (…) que teria de lhe pagar € 2.500,00 em dinheiro, (…) deduzindo que não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contratar os seus serviços por receio da legalidade da actividade do funcionário, dir-se-á que por se tratar de um facto pessoal, ou seja de uma actividade por si desenvolvida, não é crível que o ora arguido, como testemunha, não soubesse essa realidade, ademais quando em sede de julgamento afirma que quem fez o projecto foi a empresa EMP01... (a outra que refere aparentemente terá sido a executora das obras) . O arguido em sede de julgamento disse não ao que antes dissera que sim. Há claramente uma mentira. Diz o MP que foi no julgamento. Certamente que o MP percebeu que não poderia enveredar pela posição de que se desconhecendo em qual dos momentos o arguido faltou à verdade há que levar em consideração pelo menos o primeiro momento (no longínquo 04/11/2015). Perante isto cabia ao MP carrear para os autos elementos de prova que permitissem sustentar que o arguido teria sondado o referido BB acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) Pois relativamente aos factos, ou seja, o relato realizado em 04/11/2015, que se falso constituiria o crime de falsidade de testemunho, mas na previsão do n.º 1 do artigo 360.º do CP, há muito que ocorre a prescrição (artigo 118.º/1-c) do CP). Na verdade, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos, verifica-se ter ocorrido em 04/11/2020 (a denominada legislação Covid nada de relevante aproveita) Ou seja, para que se afirme como “falsa” a versão do arguido em julgamento, não basta que exista uma contradição entre os dois depoimentos, o prestado em julgamento e o prestado em sede de inquérito. Na verdade, quando mais nada há e se constata a mentira, como é o caso, mas não se sabe em que momento o arguido (na qualidade de testemunha) mentiu, então tem aplicação o regime mais favorável, ou seja, na previsão do n.º 1 do artigo 360.º do CP. Como se diz no acórdão do TRP de 13/03/2013, proc. 169/10.6TAALJ.P1 I - O facto de não ter sido possível apurar em qual dos dois momentos temporais o Depoente faltou à verdade, se quando foi inquirido durante o inquérito, se quando foi ouvido em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ele prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o tipo legal de crime de falsidade de testemunho. II - Como não foi possível apurar qual deles é, de facto, o depoimento falso, sabendo-se apenas, com a certeza exigível, que um deles é falso, a incerteza a este respeito tem de ser resolvida a favor do Depoente, através da consideração do primeiro depoimento como falso, e da data em que foi prestado como sendo a da consumação do crime para efeitos de contagem do prazo prescricional. Ou como se diz no acórdão (entre muitos outros) do TRC, de 24/04/2018, proc. 1341/16.0T9CBR.C1: Quando subsista dúvida sobre o exacto momento em que o agente faltou à verdade e essa dúvida tenha relevo penal ou processual penal, v.g. para efeitos de prescrição ou da agravação prevista no n.º 3 do art.º 360.º do CP, tal dúvida não pode deixar de ser valorada a favor do arguido em obediência ao princípio in dubio pro reo. Acontece que no caso, por força da prescrição, esse juízo de relevância ao primeiro momento já não tem relevo penal, daí que ou existem elementos probatórios que sustentem ter ocorrido a mentira em julgamento ou então terá de ocorrer uma decisão de não pronúncia. No caso, como é bom de ver, o MP juntou o conteúdo dos dois depoimentos (no caso o auto de declarações na PJ e a transcrição do depoimento em audiência de julgamento). E o arguido não prestou declarações (fls. 310/311). Nada mais há de relevante. O que significa não poder dar-se como suficientemente indiciada a factualidade referida em 6 a 8, já a referida em 1 a 5 resulta suficientemente indiciada, seja em função do conteúdo dos depoimentos, do tempo de realização dos mesmos, da advertência constante da acta de julgamento, do juramento prestado, bem como das regras da experiência. 3.5. O crime de falsidade de testemunho. Encontra-se o arguido acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º/1 e 3 do Código Penal. Dispõe o artigo 360.º do Código Penal que: Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias. Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução. Se o facto referido no n.º 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias. O crime de falsidade de testemunho é tipicamente doloso, o que pressupõe que o agente do crime tenha conhecimento de todos os elementos da factualidade ilícita, ou seja, que actue com consciência da ilicitude, já que aquele que presta determinado depoimento convencido de que o mesmo corresponde à verdade, ainda que esta seja outra, o que não é o caso dos autos, não pode ser imputada a prática do crime aqui em questão, visto que ainda que minta - e já se referiu que, pelo contrário, inexistem indícios de mentira em julgamento - não o faz dolosamente. Na verdade, a falsidade de declaração, considerando a perspectiva subjetivista (que se acolhe), traduz-se na desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida (a sua efetiva ciência), seja qual for a verdade processual que venha a ser adquirida. É, pois, essencial, para que o crime seja cometido, que se verifiquem preenchidos não só os seus elementos objectivos, como os subjectivos. Ora, tendo o Tribunal dado como não suficientemente indiciada a factualidade essencial vertida na acusação, ou seja, a respeitante à mentira em julgamento, impõe-se forçadamente a não pronúncia do arguido.(…)”. Apreciando. De acordo com o disposto no artigo 286.º, n.º 1, do CP, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito (acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Pretende‑se, nesta fase processual, a realização de uma apreciação rigorosa sobre a suficiência dos indícios recolhidos relativos à verificação dos pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP). Quando se conclua pela suficiência dos indícios recolhidos será proferido despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia. Será suficiente que os indícios existentes permitam fundar, com razoabilidade, uma convicção sobre a prática, por determinado arguido, de um crime concreto, sem que se mostre exigível a demonstração da realidade dos factos, alcançável apenas em sede de julgamento. Contudo, uma vez que a simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que aí seja absolvido, não é um acto neutro, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que só deverá ser proferido despacho de pronúncia quando, perante os elementos de prova existentes no processo, seja possível formar uma convicção (assente nos indícios de facto e não em meras considerações jurídicas) no sentido da probabilidade do arguido vir a ser condenado em sede de julgamento ser mais forte do que a probabilidade de ali vir a ser absolvido. Tal como se refere no acórdão do TRE de 11.02.2025 (disponível em www.dgsi.pt) que: “(…) A noção de indícios suficientes está plasmada no Artº 283 nº2 do CPP - aplicável à decisão instrutória pela remissão nº2 do Artº 308 do mesmo texto legal - pelo qual se consideram aqueles que daí resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. (…) Com efeito, nos termos do Artº 283 nº2 do CPP, a suficiência de indícios é cristalinamente definida como “…sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”. Nessa medida, se o juiz de instrução concluir que é maior a probabilidade da absolvição do arguido, então é porque os aludidos indícios não devem ser considerados suficientes, havendo lugar a despacho de não pronúncia. Pelo contrário, se entender que a probabilidade maior é a da condenação do arguido, então tem o dever de o levar a julgamento, pronunciando-o pelos factos que entender estarem indiciados. Suficientes serão os indícios, como se disse, dos quais, apreciados na altura da instrução, se possa concluir que é mais provável a condenação que a absolvição, caso em que se justifica que o processo avance para julgamento, havendo assim lugar a uma decisão de pronúncia. A lei apela, por isso, no juízo da suficiência dos indícios, a uma avaliação de probabilidade da condenação e absolvição, tendo presente os incómodos, pessoais, éticos e morais, que resultam, para qualquer indivíduo, de um julgamento, mesmo que dele venha a ser absolvido. Neste sentido, veja-se Castanheira Neves, in Sumários de Processo Criminal, págs. 38 e 39, (…) Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal”, vol. III, 2.ª ed., pp. 179, (…) [e] Figueiredo Dias, (…) in Direito Processual Penal, 1974, pp. 133. (…)”. Na procura de uma delimitação do conceito normativo em que se consubstanciam os “indícios suficientes”, tendo por base a exigida probabilidade razoável de condenação, foram defendidos, pela doutrina e jurisprudência, entendimentos não exactamente coincidentes. Um deles no sentido de que a suficiência de indícios se bastaria com a mera possibilidade de futura condenação em julgamento (Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, pág. 183). Outro, que incorpora a denominada teoria da probabilidade dominante, considera que para acusar ou pronunciar alguém é necessário que, num juízo de prognose, se conclua que é mais provável a sua futura condenação do que a sua absolvição (vide neste sentido o acórdão do STJ de 08.10.2008, disponível em www.dgsi.pt). E outro ainda, assumido agora como dominante e ao qual aderimos, que identifica a suficiência indiciária com a constatação de que dos indícios resulta uma forte ou séria possibilidade de condenação em julgamento, ou seja, uma possibilidade elevada e particularmente qualificada (cfr. Carlos Adérito Teixeira em “Indícios Suficientes”: Parâmetros de racionalidade e “instância de legitimação”, Revista do CEJ, n.º 1, pág. 160; Paulo Dá Mesquita, em “Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária”, págs. 90 e segs.; Figueiredo Dias em “Direito Processual Penal”, pág. 133; e, entre outros, acórdão do STJ de 16.06.2005, disponível em www.dgsi.pt). Acrescentando à compreensão do conceito normativo a que nos vimos reportando, pode ler-se também no acórdão do TRE de 1.03.2005 (disponívem em www.dgsi.pt); “(…) Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório que possa conduzir, através do esquema subsuntivo, à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, é necessário que sejam precisos, graves e concordantes. Existe precisão do indício quando o facto quando o facto conhecido é indiscutível, certo na sua objectividade, não sendo logicamente deductível um facto desconhecido de um outro facto que, por sua vez, é, ele próprio, hipotético. A gravidade do indício reside na circunstância de o facto conhecido ter uma relevante proximidade lógica com o facto desconhecido (daí a terminologia fortes indícios). O indício é concordante quando, confrontados uns com os outros, precisos na sua essência e logicamente próximos do facto desconhecido, se movem na mesma direcção ou são, logicamente, do mesmo sinal. Enquanto a precisão e a gravidade se verificam, em princípio, pelo exame individualizado de cada indício, a concordância valora-se pelo confronto dos indícios, colocando em evidência as convergências e divergências destes no plano lógico. Quanto mais graves, precisos e concordantes, forem os indícios, mais fácil é o juízo de probabilidade ou mais evidente é a suficiência dos mesmos. (…). Na situação em análise, constatamos que o arguido foi acusado da prática de um conjunto de factos que, no entender do Ministério Público integram a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do CP. Aberta a fase de instrução, entendeu o Tribunal a quo que não se indiciavam suficientemente parte dos referidos factos, essenciais, no seu entender, para qualificar criminalmente a conduta do arguido nos termos constantes da acusação contra si dirigida. Em concreto, considerou o Tribunal a quo não se encontrar suficientemente indiciado que: o arguido faltou à verdade nas declarações que prestou na sessão da audiência de discussão e julgamento realizada no dia 09 de Janeiro de 2025; o arguido prestou depoimento falso, na audiência de discussão e julgamento, tendo perfeita consciência da falsidade do que declarava quanto ao que lhe foi perguntado e que com isto defraudava o interesse do Estado na boa administração da justiça; e o arguido agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. A este respeito, como vimos, sustenta-se na decisão recorrida que: “(…) não há nenhum elemento probatório que tenha sido carreado para os autos no âmbito do presente processo e que sustente ter o ora arguido recorrido aos serviços do tal BB, no caso, para este fazer o projecto para o seu restaurante. (…) a divergência de depoimentos está neste aspecto e apenas neste. Pois quanto ao facto de o referido BB como funcionário do Município ... tratar de processos de licenciamento cá fora, o ora arguido em julgamento (na qualidade de testemunha), com o tempo de distância de cerca de 10 anos, confirmou o que dissera na PJ, (…) que tal pessoa tratava de processos de licenciamento, apenas já não se recordava se era dentro ou fora da Câmara. O que cerca de 10 anos depois não é razoável pedir mais. Já quanto à factualidade de que em tempos o teria sondado acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) pelo facto de lhe ser publicamente reconhecida a facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara ... (…) que teria de lhe pagar € 2.500,00 em dinheiro, (…) deduzindo que não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contratar os seus serviços por receio da legalidade da actividade do funcionário, dir-se-á que por se tratar de um facto pessoal, ou seja de uma actividade por si desenvolvida, não é crível que o ora arguido, como testemunha, não soubesse essa realidade, ademais quando em sede de julgamento afirma que quem fez o projecto foi a empresa EMP01... (a outra que refere aparentemente terá sido a executora das obras). O arguido em sede de julgamento disse não ao que antes dissera que sim. Há claramente uma mentira. Diz o MP que foi no julgamento. Certamente que o MP percebeu que não poderia enveredar pela posição de que se desconhecendo em qual dos momentos o arguido faltou à verdade há que levar em consideração pelo menos o primeiro momento (no longínquo 04/11/2015). Perante isto cabia ao MP carrear para os autos elementos de prova que permitissem sustentar que o arguido teria sondado o referido BB acerca do preço que levaria por um projecto de obras para o Restaurante ... (…) Pois relativamente aos factos, ou seja, o relato realizado em 04/11/2015, que se falso constituiria o crime de falsidade de testemunho, mas na previsão do n.º 1 do artigo 360.º do CP, há muito que ocorre a prescrição (artigo 118.º/1-c) do CP). Ou seja, para que se afirme como “falsa” a versão do arguido em julgamento, não basta que exista uma contradição entre os dois depoimentos, o prestado em julgamento e o prestado em sede de inquérito. Na verdade, quando mais nada há e se constata a mentira, como é o caso, mas não se sabe em que momento o arguido (na qualidade de testemunha) mentiu, então tem aplicação o regime mais favorável, ou seja, na previsão do n.º 1 do artigo 360.º do CP. (…) Acontece que no caso, por força da prescrição, esse juízo de relevância ao primeiro momento já não tem relevo penal, daí que ou existem elementos probatórios que sustentem ter ocorrido a mentira em julgamento ou então terá de ocorrer uma decisão de não pronúncia. No caso, como é bom de ver, o MP juntou o conteúdo dos dois depoimentos (no caso o auto de declarações na PJ e a transcrição do depoimento em audiência de julgamento). E o arguido não prestou declarações (fls. 310/311). Nada mais há de relevante. O que significa não poder dar-se como suficientemente indiciada a factualidade referida em 6 a 8, já a referida em 1 a 5 resulta suficientemente indiciada, seja em função do conteúdo dos depoimentos, do tempo de realização dos mesmos, da advertência constante da acta de julgamento, do juramento prestado, bem como das regras da experiência. (…)”. É certo que o Tribunal Constitucional vem considerando inconstitucionais as normas contidas nos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, nº 2, do CPP, se interpretadas no sentido de que se considere possível pronunciar um arguido relativamente ao qual baste concluir que o julgamento não resultará num acto manifestamente inútil, ou seja, sem uma análise retrospectiva de toda a prova produzida durante o inquérito e a instrução, à luz do princípio in dubio pro reo e, de seguida transposta para a fase do julgamento, por violar o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º n.º 2 da Constituição. Com efeito, a “(…) consideração do princípio in dubio pro reo condicionará, necessariamente, o próprio resultado da prognose, na medida em que poderá não bastar uma reduzida possibilidade de condenação do arguido para ser pronunciado, nem as probabilidades de absolvição poderão ser superiores às de condenação quando o Tribunal pronuncia (…)” - acórdão do TC nº 439/2002 de 23.10.2002, in DR nº 276/2002, Série II, de 29.11.2002; e no mesmo sentido, acórdão do TC nº 226/97, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, e acórdãos do TRL de 04.07.2019 e 5.02.2020, disponíveis em www.dgsi.pt. Ocorre, porém, que não nos parece haver aqui lugar à actuação do princípio in dúbio pro reo. Divergindo da decisão revidenda (e mais ainda do posicionamento adoptado pelo arguido nas suas respostas ao recurso e ao parecer do Ministério Público), diremos, por um lado, que a divergência entre os depoimentos prestados pelo arguido, enquanto testemunha, processo n.º 384/14.3JABRG vai além do núcleo circunstanciado pelo Tribunal a quo e, por outro lado, que se encontra suficientemente indiciado o facto do arguido, após ter prestado juramento e ter sido advertido de que a falsidade do seu depoimento o faria incorrer em sanções criminais, ter prestado depoimento falso, na audiência de discussão e julgamento que teve lugar no âmbito do processo supra identificado, tendo perfeita consciência da falsidade do que declarava quanto ao que lhe foi perguntado e que com isto defraudava o interesse do Estado na boa administração da justiça. Vejamos. Para contextualizar a intervenção do arguido no processo n.º 384/14.3JABRG e com relevo para a apreciação da presente situação, resulta da certidão que deu origem aos presentes autos, extraída do processo já acima identificado o seguinte: BB foi ali acusado da prática de 22 crimes de abuso de poder, previstos e punidos pelos artigos 382.º e 386.º n.º 1 alínea a) do CP, 2 crimes de abuso de poder, ambos previstos e punidos pelos artigos 382.º e 386.º n.º 1 alínea a) do CP, 1 crime de corrupção activa, previsto e punido pelo artigo 374.º n.º 1 do CP e 4 crimes de recebimento indevido de vantagem, todos previstos e punidos pelos artigos 372.º n.º 1 e 386.º n.º 1 alínea a), ambos do CP, sendo o aqui arguido AA aí indicado como testemunha; Nesta acusação, encontrava-se descrita, além do mais, nos pontos n.ºs 1, 3, 4, 5, 10, 13, 14 e 15, a seguinte factualidade: O referido BB, funcionário da Câmara Municipal ... desde ../../1980, pelo menos desde 1995 resolveu criar o seu próprio gabinete de projectos e valer-se das suas funções e dos contactos privilegiados de que dispunha nos diversos departamentos de urbanismo da CM... para acelerar a sua tramitação e, se possível, os fazer aprovar; bem como valer-se dos contactos que, em resultado das funções que vinha desempenhando, mantinha com diversos promotores imobiliários e empreiteiros locais, para os transformar em seus clientes e para os utilizar como angariadores de clientela; Por não dispor de habilitações que lhe permitissem elaborar ou assinar projectos, BB abordou o desenhador CC e propôs-lhe trabalharem em conjunto, criando dessa forma uma sociedade irregular, ficando a elaboração das peças desenhadas a cargo do CC e a elaboração das peças escritas e o “acompanhamento” dos processos na CM... a cargo do arguido. Quando surgissem projectos de especialidades ou outros que o CC não pudesse assinar, tais projectos seriam entregues, em regime de subcontratação, a gabinetes que estivessem habilitados a elaborá-los. Devido às funções que exercia na CM..., BB contactava com muitas pessoas que necessitavam de apresentar projectos ou de ver aprovados projectos que já tinham apresentado, e, quando lhe interessava, facilmente as transformava em seus clientes, prometendo ou insinuando facilidades na aprovação. Independentemente disso, as pessoas interessadas tinham a percepção imediata de que BB, ao trabalhar na Câmara, teria um conhecimento mais profundo das normas regulamentares e da organização da Direcção Municipal de Urbanismo, assim como conheceria e teria fácil acesso aos decisores, o que tudo poderia ser favorável às suas pretensões, pelo que facilmente aceitavam tornar-se suas clientes. Por intermédio deste DD, BB arrendou um escritório, com efeitos a partir de 01NOV2010, sito na Praça ..., nesta cidade ..., a cerca de 180 metros do seu local de trabalho na CM..., para ali funcionar o gabinete de ambos. Assim, ambos deram curso a tal actividade, fazendo saber a todos os seus clientes que os projectos que fossem elaborados através do seu gabinete teriam um andamento mais célere e um tratamento mais favorável por parte dos serviços municipais do que os restantes, ainda que as peças escritas ou desenhadas não fossem por eles assinadas e/ou não contivessem qualquer menção à pessoa do BB; e que tal tratamento de favor estaria naturalmente relacionado com algum ascendente ou capacidade de influência que este teria perante os seus colegas e superiores com poderes para tramitar e para tomar decisões nos respectivos processos de licenciamento ou de contraordenação. No entanto, quem conduzia o negócio, aceitando ou rejeitando clientes, definindo preços e prazos, era o arguido BB, comportando-se o arguido DD como um seu funcionário. Desta actividade paralela desenvolvida pelo arguido BB tinham também conhecimento todos os funcionários que trabalhavam na Direcção Municipal de Urbanismo, os quais, amiúde, encaminhavam os requerentes para o BB e o apresentavam como sendo a pessoa que lhes poderia resolver o problema que tinham em mãos. no dia 4 de Novembro de 2015, o aqui arguido foi inquirido como testemunha na fase de inquérito, afirmando, então, perante a Policia Judiciária, ser sócio gerente da empresa “EMP03..., Ldª”, proprietária do Restaurante “...”, sito em ..., esclarecendo, ao ser confrontado com a factura recibo n.º ...30, emitida em ../../2015: “que correspondia a um jantar servido a 4 pessoas, cuja identidade recordava perfeitamente, encontrando-se presentes, além do Sr. EE e o pai deste, o Sr. BB que conhece como sendo arquitecto da Câmara Municipal ... e por um outro indivíduo, que julga ser construtor civil de ...”. Afirmando de seguida o seguinte: “ Pretende ainda acrescentar conhecer o Sr. BB como funcionário do Município ... que tratava de processo de licenciamento cá fora, sendo que em tempos o terá sondado acerca do preço que levaria por um projecto de obras, precisamente para o Restaurante .... Que o contactou para o efeito pelo facto de lhe ser publicamente reconhecida a facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara .... Esclarece que BB executaria o trabalho informando-o de que teria de lhe pagar 2 500,00 em dinheiro, tendo o inquirido deduzido que BB não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contatar os seus serviços por receio da legalidade da actividade de funcionário...”. O aqui arguido foi inquirido na sessão de julgamento realizada em 9 de Janeiro de 2025, resultando da transcrição das suas declarações (junta aos autos em 7 de Outubro de 2025) as seguintes afirmações: “Mag MP: O senhor tem ideia porque é que está cá hoje, mais ou menos? Testemunha: Sim, uma breve, breve ideia. Mag. M.P. Olhe, pronto, o senhor pelo visto tem uma sociedade que explora um restaurante. É assim? Testemunha É. Mag. M.P. Como é que se chama a sociedade? Testemunha: EMP03..., Ldª. Mag. M.P. Olhe, tem ideia…? O senhor também conheço ali o senhor BB? Olhe lá, para lá Testemunha : Sim, o senhor BB parece-me a mim que ia buscar frangos ao restaurante do meu pai, que é uma churrasqueira Mag. M.P. Sim? E então, mas ele sabe onde ele trabalha, de onde é que ele é? Testemunha A ideia que eu tenho é que trabalhava lá na Câmara Municipal. Mag. M.P. E sabia o que é que ele fazia na Câmara Municipal, o senhor BB? Testemunha: Não faço ideia. Área administrativa. Não sei. Testemunha : Voltar à Polícia Judiciária. Recebi uma carta, chamou-me e perguntou-me, disse-me que tinham estado lá os dois a almoçar. E, eu recordo-me de terem estado lá os dois a almoçar, mas a pergunta foi: quem pagou a conta? Eu não faço ideia quem pagou a conta, foi o que eu lhes disse, na altura. Porque se eu me perguntar, sei lá, se me perguntasse... Testemunha: Recordo-me de estarem lá os dois. Agora, acho que foi ao almoço, não foi jantar. A ideia que eu tenho é que foi um almoço. Mag. M.P. :Olhe, relativamente ali ao senhor BB, o senhor chegou a recorrer aos serviços dele? Testemunha: Não. Mag. M.P. Nunca lhe pediu para fazer nenhum projeto, designadamente lá para o restaurante para ele ver…? Testemunha O meu projeto restaurante foi feito por uma empresa chamada o [EMP04...] EMP01... ou, acho que era duas até, a [EMP04...] EMP01... e [EMP04...] EMP02..., que era do .... Mag. M.P. Eu não estou a dizer que ele fez a obra, estou-lhe a perguntar se o senhor chegou a contactar o senhor BB para ele fazer o projeto, um projeto de, sei lá, de renovação e... Testemunha: Não. Era isso que eu estava a explicar. Foi esse senhor que fez o projeto e a obra. Mag. M.P. Eu não estou a quem fez. Perguntei se o contactou para fazer, se ele lhe disse quanto é que ficava e se o senhor decidiu não fazer com ele? Testemunha Hum… Mag. M.P. Isto é uma coisa que o senhor, quer dizer… não passa. Que tenha ido lá comer rodovalho ou pregado, até dou de barato. Olhe, sabe que ele trabalhava na Câmara. Sabe se ele trabalhava fora da Câmara a fazer projetos? Testemunha: Não faço ideia se era dentro da Câmara se era fora. A ideia que eu tenho é essa, um bocado abstrata… Mag. M.P. E então, Não se lembra? De o ter contactado, digo eu, para ele ver se fazia lá o projeto para o seu restaurante? Testemunha: Mas eu nunca, nunca o contactei para fazer o projeto. Perante o teor literal destes elementos documentais (que não foram questionados pelo arguido), é inequívoco que o arguido, em audiência de julgamento, contrariou o que antes havia afirmado à Polícia Judiciária relativamente ao seu conhecimento de que BB, como um funcionário da Câmara Municipal ..., tratava de processos de licenciamento fora daquela edilidade (ou seja, desenvolvendo esta actividade à margem do cumprimento das funções que lhe estavam confiadas enquanto funcionário municipal) e, bem assim, à circunstância de o ter contactado, sondando-o acerca do preço que levaria por um projecto de obras, precisamente para o Restaurante ..., dada a publicamente reconhecida facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara .... Não descortinamos, na comparação do teor dos dois depoimentos prestados pelo arguido, interpretação razoável possível que legitime conclusão diversa, ou seja, de que o arguido, quanto aos factos referidos, não testemunhou, sob juramento e em dois momentos diferentes no âmbito do mesmo processo, contraditoriamente. A mesma conclusão também não é beliscada pela interpretação dos mencionados depoimentos vertida nas peças processuais apresentadas pelo arguido (requerimento de abertura de instrução, resposta ao recurso e resposta ao parecer do Ministério Público), que configura um exercício interpretativo de uma possível literalidade (do que foi dito), totalmente arredado pelo teor, igualmente apreciado na sua literalidade, das afirmações do arguido e do rumo e contexto das inquirições em que foram proferidas. A contradição entre os depoimentos prestados pelo arguido é evidente, designadamente quando, em sede de inquérito, identifica BB como um funcionário da Câmara Municipal ... que tratava de processos de licenciamento fora daquela edilidade, e, em sede de julgamento (afirmando, previamente, ter uma breve ideia sobre a razão pela qual ali se encontrava a testemunhar), identifica a mesma pessoa como alguém que ia buscar frangos à churrasqueira do seu pai, tendo a ideia que trabalhava lá na Câmara Municipal, mas não fazendo ideia do ele fazia na Câmara Municipal, respondendo ainda à pergunta se sabia se BB trabalhava fora da Câmara a fazer projetos que não fazia ideia se era dentro da Câmara se era fora e que a ideia que tinha era essa, um bocado abstrata. Não será, certamente, o tempo decorrido entre ambos os depoimentos capaz de justificar tal erosão da memória (ou da percepção do arguido quanto à realidade de tais factos), tendo presente, entre o mais, que estamos perante duas pessoas que assumem, dentro da comunidade local de ..., algum protagonismo, um deles enquanto funcionário municipal (há mais de quarenta anos), tendo estado ligado ao urbanismo, e o outro enquanto comerciante da cidade, desenvolvendo a exploração de um estabelecimento comercial de restauração situado naquela cidade (tomando igualmente em atenção que o arguido identifica o FF como alguém que já ia comprar frangos à churrasqueira que era explorada pelo seu pai), e sem esquecer que a inquirição do arguido, em sede de inquérito, perante a Polícia Judiciária (evento que, usualmente, escapa à normalidade do quotidiano) lhe terá sinalizado a seriedade dos factos sobre os quais foi inquirido e feito registar o que sobre eles transmitiu (num “caso de polícia” que inelutavelmente terá tido assinalável repercussão local, na cidade ...), dificilmente se compreendendo a divergência manifesta na sua percepção sobre os mesmos que se constata na comparação entre essa inquirição e aquela que teve lugar em audiência de julgamento. Surpreendendo-se nova e manifesta contradição no que se refere ao contacto que o arguido terá tido com o referido BB, detalhadamente relatado, por aquele, em sede de inquérito, como uma “sondagem de mercado” (realizada pelo arguido junto de BB acerca do preço que este levaria por um projecto de obras, precisamente para o Restaurante ..., dada a publicamente reconhecida facilidade com que tratava processos de licenciamento de obras para a Câmara ...; mais aditando que BB o teria informado que executaria o trabalho pelo pagamento de 2 500,00 em dinheiro, deduzindo o arguido que aquele não emitiria factura do serviço, o que o demoveu de contatar os seus serviços por receio da legalidade da actividade de funcionário), sondagem essa que foi totalmente negada em audiência de julgamento, onde o arguido foi peremptório em afirmar que “nunca, nunca” contactou BB para fazer o projecto. Ao contraditório teor literal destas afirmações junta-se a circunstância, destacada na decisão recorrida, delas recaírem sobre factos pessoais, com intervenção directa do arguido, não sendo crível que este, como testemunha, não estivesse certo (incerteza que, em qualquer caso, também não justificaria as afirmações de sentido contrário que produziu) sobre o contacto que havia promovido junto de BB (até porque demonstrou, em audiência de julgamento, recordar-se perfeitamente da empresa que realizou o projecto de obra em questão) . Por outro lado, como acima se deixou escrito, consideramos suficientemente indiciado que foi no segundo depoimento (em audiência de julgamento) que o arguido faltou à verdade. Já acima se disse que, na fase de instrução, o valor probatório dos indícios (que recaiam sobre factos criminalmente subsumíveis) necessário à substanciação do juízo de prognose sobre a elevada (ou qualificada) probabilidade de aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança ao arguido depende da sua precisão (sendo o facto conhecido é indiscutível e objectivo), gravidade (tendo o facto conhecido tem uma relevante proximidade lógica com o facto desconhecido) e concordância (apontando todos os indícios, precisos na sua essência e logicamente próximos do facto desconhecido, para a verificação do facto conhecido). Na situação vertente, temos, desde logo, o circunstancialismo em que os dois depoimentos do arguido foram prestados e o teor dos mesmos. O primeiro temporalmente mais próximo dos factos sobre os quais incidiu (que estariam, por isso, mais presentes na percepção do arguido), mostrou-se preciso e assumiu algum detalhe (quanto às funções de BB na Câmara ... e à actividade de índole privada desenvolvida pelo mesmo; relativamente ao contacto que havia tido com ele, sondando-o sobre o seu interesse na eventual realização do projecto de obra do restaurante do arguido e sobre o custo deste trabalho; acerca da resposta de BB de que a realização do projecto importaria no pagamento de € 2.500, em dinheiro; e, finalmente, no que se refere à circunstância de, a partir desta resposta, ter deduzido que BB não emitiria factura do serviço o que o demoveu de contatar os seus serviços por receio da legalidade da actividade de funcionário), sendo revelador de factos que poderiam envolver a responsabilização criminal de BB (nada decorrendo da certidão junta aos autos e nem destes que permita inferir uma menor imparcialidade ou isenção deste depoimentos, ou ainda que estivesse subjacente ao mesmo qualquer outra intenção do arguido que não a de relatar a sua percepção dos factos). O segundo depoimento, prestado dez anos depois (lapso temporal que tende a alterar a noção da seriedade e gravidade ética dos factos sobre os quais incidia, embora não sobre a sua repercussão criminal, e a atenuar a importância do individual contributo testemunhal para a comprovação de tais factos, intensificando a vontade do depoente de se manter à margem da eventual confirmação desses factos e evitar qualquer comprometimento com o eventual alvo de responsabilização criminal), em audiência de julgamento (o que confere maior peso ao depoimento a prestar quando dele possa advir eventual responsabilização criminal para outrem, posto que esta terá imperiosamente que decorrer do que se apure em julgamento), revela-se impreciso (designadamente sobre o conhecimento pessoal existente entre o arguido e BB), evasivo (nomeadamente no que tange à “breve ideia” que teria do seu chamamento para prestar depoimento como testemunha, à actividade pública e privada de BB e ao contacto que teria tido com este, que negou, evitando mais questões sobre o sucedido nesse contacto) e até impertinente (começando por identificar BB como alguém que lhe parecia “que ia buscar frangos ao restaurante do … pai, que é uma churrasqueira), características que, genericamente e se mais não houvesse, feririam fatalmente a credibilidade deste depoimento e que, lamentavelmente, se identifica com a recorrente resistência das testemunhas, no âmbito de um processo criminal, a prestarem declarações comprometedoras para o arguido na presença deste. Acresce a esta indiciação de sentido único, no que toca à falta de verdade com que o arguido depôs em audiência de julgamento, a posição que este expressamente assumiu no âmbito dos presentes autos, nomeadamente no requerimento de abertura de instrução em que invoca o seguinte: “(…) 3. Ou seja, não existe qualquer mentira ou declaração falsa. O que existiu foram apenas perguntas diferentes, um contexto diferente, que motivaram conteúdo diverso, mas não antagónico ou contraditório com as declarações prestadas nas instalações da polícia judiciária de .... Convém relembrar que o arguido prestou declarações na polícia judiciária em 4 de Novembro de 2014, e mais de 10 anos depois, 9 de Janeiro de 2025 como testemunha em audiência de julgamento. Percebemos que o Ministério Público pretendia que, mais de 10 anos depois, o arguido utilizasse as mesmas palavras do depoimento prestado na polícia judiciária, quando, certamente, não lhe foram feitas perguntas que permitissem ao arguido expor da mesma forma. Não obstante, é manifesto que não existe qualquer contradição, a saber: (…) o arguido não disse que não sondou o arguido BB quanto ao preço de um projeto de obras; o aqui arguido em momento algum declarou que não sondou o tal “arguido BB” quanto ao valor que cobraria para tratar de um projecto. o arguido não disse que nunca tinha contatado o arguido BB a esse respeito; O arguido disse apenas que nunca o contactou para fazer o projecto.(…)” Resulta desta alegação que quem quer escudar-se no uso das mesmas palavras (em grande parte imprecisas e evasivas) que usou na audiência de julgamento, para negar o que afinal afirmou é o arguido, mas sem êxito porque foi clara a sua negação sobre o contacto com BB acerca da realização do projecto de obras no seu restaurante, quando declarou “eu nunca, nunca o contactei para fazer o projeto”. Com maior relevância, resulta também que o arguido defende nunca ter faltado à verdade nos depoimentos que prestou, o que permite inferir a sua confirmação sobre a veracidade das declarações prestadas em sede de inquérito, veracidade que não é colocada em causa por qualquer outro indício recolhido nos autos, ao invés do que sucede com o depoimento prestado em audiência de julgamento, que se mostra frontalmente contrário àquele primeiro depoimento (não obstante a insubsistente insistência do arguido na negação de que assim é), sem que tenha sido avançada ou indiciada qualquer justificação para esta alteração, reforçando a forte indiciação da sua falsidade nas passagens já supra identificadas. Prosseguindo. O recorrente entende que o arguido deve ser pronunciado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP. Pratica este crime quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsas, depois de ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expõe. O bem jurídico protegido pela incriminação é a plena realização da justiça, enquanto valor supra-individual e de interesse público em que o mesmo consiste, ou seja, “(…) o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou análogos, na medida em que constituem suporte para a decisão” (…), estamos perante um crime de perigo abstracto ou de mera actividade, na medida em que o comportamento ilícito se esgota com a efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela autonomizável. O fundamento do ilícito radica logo na própria declaração falsa, independentemente da consideração da sua efectiva influência na prolação da decisão (…)” - acórdão do TRE de 22.11.2011, em www.dgsi.pt). Quanto ao que se entende por declaração falsa, a doutrina diverge: para a teoria objetiva, a falsidade da declaração reside na contradição entre o declarado e a realidade, entre a palavra e a realidade histórica; para a teoria subjetiva será falsa a declaração que não coincida com a representação do declarante no momento da declaração, ou seja, não é a realidade objetiva que importa, mas a recordação que dela a testemunha possua ao declarar; para outra das teorias, considerada intermédia, considera se falsa a declaração prestada com violação do dever processual do declarante (vide Medina de Seiça, em “Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial”, Tomo III, págs. 475 e 476). Tomando como referência a posição de Nuno Brandão (expressa no estudo “Inverdades e Consequências: Considerações em Favor de uma Concepção Subjectiva da Falsidade de Testemunho”, publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n.º 3/2010, págs. 477 a 504), com a qual concordamos, e acompanhando a tendência crescente dos Tribunais da Relação, diremos que o conceito de falsas declarações, relevante para o preenchimento do tipo previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP, se deve aproximar de uma matriz subjetiva, que pondere a ligação entre a função processual da testemunha e a tutela do bem jurídico. Como se refere no acórdão do TRE de 22.11.2011 (disponível em www.dgsi.pt), a verdade para o efeito do preenchimento do tipo de crime em apreço está, sempre, relacionada com aquilo de que a testemunha tinha conhecimento, e não propriamente com o que na realidade tenha sucedido, só assim se coadunando com as funções da testemunha, que é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do CPP. De facto, não será de exigir à testemunha que tenha o cabal conhecimento da verdade objectiva, tida como correspondendo à realidade histórica, mas sim e apenas que deponha, só com verdade e toda a verdade, relativamente àquela de que tenha conhecimento. Doutro modo, equivaleria a que a sua declaração se reconduzisse àquilo que cabe ao tribunal, e não à testemunha, ou seja, à descoberta da verdade material (artigo 340.º do CPP) (…). Retomando o caso dos autos, constatamos que se indicia fortemente que o arguido, no processo n.º 384/14.3JABRG, prestou, em momentos diferentes, dois depoimentos antagónicos na qualidade de testemunha e ainda que faltou conscientemente à verdade no segundo depoimento, que teve lugar em audiência de julgamento, no dia 9.01.2025, após ter prestado juramento e ser advertido de que a falsidade do seu depoimento o faria incorrer em sanções criminais. Concluindo, por tudo o que se expôs e sem necessidade de outras considerações, o recurso é integralmente procedente. III DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar o despacho recorrido e determinar que o mesmo seja substituído por decisão que pronuncie o arguido, pela prática dos factos descritos na acusação pública, suscetíveis de integrar o cometimento de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do CP. Sem custas. Guimarães, 6 de Outubro de 2026 Artur Cordeiro Paulo Cunha Paulo Serafim