0051181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051181
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Contrato de compra e venda, Validade, Eficácia, Arrolamento, Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029867
Nr Documento: RP200011130051181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d072aa948348319802569eb005119a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051181.0C
Sumário
A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por inexistência do contrato, então há incompatibilidade entre as duas causas, pelo que não é viável o convite para correcção da petição, devendo, por isso, ser liminarmente indeferida.