0077295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0077295
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Abuso de confiança, Inversão de título, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036122
Nr Documento: RL200111060077295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e00ca97d6f8a5b0280256b11004f6587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077295.FF
Sumário
A indiciação suficiente para a pronúncia não se basta com um juízo subjectivo, exigindo um juízo objectivo, fundamentado na prova dos autos. A essência típica do crime de abuso de confiança é a apropriação ilegítima de coisa móvel alheia, que o agente detém ou possui em nome alheio, consumando-se o crime com a inversão do título de posse.