96B312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B312
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Causa de pedir, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030903
Nr Documento: SJ199610240003122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef1347ddb5eb0ac802568fc003b1c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B312.22
Sumário
Ao tomar em consideração uma causa de pedir não invocada na reconvenção, a sentença incorre na nulidade a que se refere o artigo 660, n. 1, alínea d) do CPC. A faculdade de conhecimento oficioso de determinados factos não prejudica a necessidade de a parte identificar a acção, delimitando-a, nomeadamente pela indicação da causa de pedir. É inadmissível que a parte se limite a formular um pedido, confiando em que, para a sua procedência, o tribunal tomará em consideração, como causa de pedir, factos de conhecimento oficioso.