0039546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0039546
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Arrendatário, Família, Resolução do contrato, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008570
Nr Documento: RL199203190039546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad9a968e3cb5374f80256803000149f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039546.D3
Sumário
Se o prédio foi arrendado para habitação do inquilino e se este em qualquer momento deixou de lá ter a sua residência permanente, extinguiu-se o fim contratual do arrendamento, pelo que nada justifica que se aguarde qualquer prazo, designadamente o de um ano, aludido na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. A excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil pressupõe que o agregado familiar do arrendatário se mantém e que a ausência deste é apenas transitária, mantendo-se sómente em suspenso o seu regresso ao lar.