9910699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910699
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sociedade comercial, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028541
Nr Documento: RP200003019910699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8459958dd2f0637c802568d400468906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910699.E4
Sumário
Uma sociedade, cujo sócio-gerente, nessa qualidade, emitiu a favor de outrem cheque sem provisão, que conduziu à condenação daquele pela prática do respectivo crime, é solidariamente responsável, com o arguido, pelo pagamento da correspondente indemnização civil.