0475/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0475/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007980
Nr Documento: SA1200706060475
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/147e35866d73ea908025730e004c6485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0475.07.D0
Sumário
Não é de admitir por não preencher a previsão do n.º 1 do art.º 150.º o recurso de Acórdão do TCA proferido em 2.ª instância que manteve decisão do TAF que julga improcedente a impugnação da ordem de reposição de ajuda aos produtores de culturas arvenses em que as questões propostas para a revista não ultrapassam o grau médio de dificuldade e por outro lado não está em causa a interpretação de uma norma ou uma questão jurídica cuja importância extravase da singularidade do caso concreto, e são apontados como novos apenas aspectos relativos à configuração factual da espécie em análise.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... Requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão de 1.ª instância de negar provimento à impugnação do acto do INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) em cuja competência sucedeu o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P (IFAP). que ordenou a reposição de quantias recebidas como “ajudas aos produtores de culturas arvenses” ao abrigo do Reg. CE 2419/2001. Alega que a questão assume relevância jurídica porque a sua apreciação requer operações complexas e a aplicação de direito comunitário em co-relação com o direito nacional, em questões novas e há clara necessidade de melhor aplicação do direito porque os factos provados não foram devidamente ponderados e valorados concedendo relevância a um erro formal no preenchimento da candidatura, quando não existiu qualquer intenção de deturpar a situação dos requerentes que nos termos da previsão legal confere direito à subvenção que lhes tinha sido concedida e foi depois retirada pelo acto impugnado. O IFAP contra alegou sustentando a não admissão do recurso por se não verificarem os pressupostos necessários. Cumpre apreciar. O recuso de revista de decisões do TCA proferidas em 2.ª instância pode ser excepcionalmente recebido quando se verifiquem os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA, sendo em geral insusceptíveis de recurso jurisdicional as decisões proferidas naquelas circunstâncias, como decorre dos artigos 142.º n.º 4 e 150º do CPTA. Os pressupostos exigidos são enunciados na expressão “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vejamos se nas circunstâncias concretas a previsão da norma é preenchida. A questão jurídica que a recorrente A... pretende ver decidida respeita a saber se o caso se distingue de outros decididos por apelo a uma idêntica interpretação da lei por os controlos terem na presente espécie sido efectuados antes da atribuição da ajuda e se em concreto existiu ou não má fé da parte dos beneficiários da ajuda. A recorrente entende que houve erro patente na decisão por não se ter considerado o facto de alguns herdeiros serem agricultores nem se ter valorado como demonstrativo da boa-fé dos beneficiários da ajuda o facto de terem antes da sua concessão participado a morte do anterior titular da exploração. Considera também que, a ter existido erro ele era meramente formal, susceptível de correcção e não era, nas circunstâncias provadas, destinado a enganar a entidade que atribuiu a ajuda pelo que não podia ser ordenada a restituição como fez o acto impugnado. Como se vê do enunciado das questões propostas pela recorrente à resolução pelo Tribunal “ad quem” não estamos perante questões de direito que ultrapassem a dificuldade comum das que se colocam quotidianamente, e da sua decisão não podem retirar-se efeitos alguns que extravasem da concreta situação que é apreciada neste processo, pois que se afirma como fundamento do recurso a existência de especialidades na matéria de facto a considerar e a sua valoração e enquadramento em termos de subsunção na previsão legal, tudo questões singulares deste caso, sem a capacidade de expansão ou esclarecimento do direito para além do caso particular, isto é, sem a generalidade da questão jurídica de relevância fundamental que a lei exige como requisito para a admissão do recurso excepcional de revista. Vem invocado que as questões a decidir são novas, mas como índice da novidade apenas se aponta a situação de facto diferenciada em cujo contexto é pedida a reapreciação. Nas circunstâncias mencionadas, eventual erro de decisão não seria de tal modo patente que se houvesse de ter por totalmente desenquadrada a solução jurídica ou uma decisão completamente aberrante. Decisão: Em conformidade com o exposto nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.