043433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043433
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Recurso, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018577
Nr Documento: SJ199304140434333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca89dc5c9abf793a802568fc003a5432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043433.76
Sumário
Para poder falar-se em erro notório na apreciação da prova refere-se que o colectivo, ao julgar a prova por si exíbida, haja cometido um erro evidente, acessível ao observador comum e que o mesmo conste da própria decisão - e não já da motivação desta - por si só ou de acordo com as regras da experiência, não sendo admissível o recurso a elementos estranhos, ainda que constantes do próprio processo. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, em vigor tanto em processo penal, como em processo civil, o que torna provado um facto é a intíma convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens.