01S1052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 01S1052
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa de despedimento, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001035
Nr Documento: SJ200110170010524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f180edb895d6522280256d65004c12e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1052.11
Sumário
Não constitui justa causa de despedimento a conduta de um empregado bancário que procedeu à alteração da ordem da gerência de aposição, em dois cheques seus, da indicação de "sem provisão", para "extraviado", dando desse comportamento conhecimento à gerência da agência e para deferir o prazo para pagamento desses títulos, cheques que, posteriormente, vieram a ser liquidados pelo trabalhador, se na aplicação da sanção não foi levado em conta quer a falta de intenção de ocultar o comportamento quer o tempo de serviço do trabalhador sem qualquer passado disciplinar. Na avaliação da adequação da sanção há ainda a ter em conta o facto de os superiores hierárquicos do trabalhador terem proposto a sua transferência e não o despedimento, circunstância que indica que a conduta do mesmo não foi entendida como impeditiva da manutenção da relação laboral.