01412/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01412/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19036
Nr Documento: SA22015052001412
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64fea4712fe6b35080257e50004e9ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01412.12.C1
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………….., com os demais sinais dos autos, vem requerer a aclaração do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 180/187, o qual, em conferência, lhe indeferiu a reclamação do despacho do relator de fls. 168/169 que não lhe admitiu recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão deste Tribunal proferido a fls. 154/158 e segs., recurso esse em que invocava oposição entre aquele aresto e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 17.02.2004, proferido no recurso 01572/02. Alega para o efeito o seguinte: «Ao contrário do que a organização sistemática do CPTA parece sugerir, o recurso para uniformização de jurisprudência, que se encontra previsto no artigo 152., não é um recurso ordinário, mas extraordinário, pois é um recurso que se interpõe de decisões já transitadas em julgado. Trata-se na verdade (como muito bem refere o Senhor Professor Doutor Mário Aroso de Almeida), de um recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, que pode ser interposto de uma decisão transitada em julgado de um Tribunal Central Administrativo ou do Supremo com fundamento na alegada contradição (como in casu sucede), sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois Acórdãos do STA ou entre um Acórdão do tribunal Central Administrativo e um Acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo STA. Segundo o entendimento do predito eminente Administrativista, o recurso pode ser interposto no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado do Acórdão recorrido, acompanhado de alegação na qual se demonstre a existência da contradição e, por isso, se identifique a infracção em que terá incorrido o acórdão recorrido. Ora salvo devido respeito por opinião contrária, foi sempre este o percurso” seguido pela recorrente, não se conseguindo perscrutar, por muito esforço que se faça, e faz-se, onde pode estar, juridicamente fundamentada a intempestividade do recurso apresentado.» Notificada de tal requerimento a Fazenda Pública nada disse. Com dispensa de vistos vêm os autos à conferência. Cumpre apreciar e decidir. 2 – Pese embora a Requerente formule pedido de aclaração do acórdão prolatado neste recurso jurisdicional, o certo é que por via de tal pedido de esclarecimento não ataca o acórdão, por qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas sim, para, a seu pretexto, obter, por via indirecta, mediante a imputação de críticas ao decidido e repetição da argumentação já produzida, o reexame e a consequente modificação do julgado. Não se trata, assim, de um pedido de aclaração do acórdão, pedido que, aliás, não teria suporte legal, sabido que o novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho) não contempla norma idêntica àquela que constava do art. 669º do anterior Código do Processo Civil e que permitia às partes pedir o “esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão”. Com efeito, o actual Código do Processo Civil eliminou a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões judiciais, só sendo possível pedir rectificações, arguir nulidades da decisão (designadamente por existir alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível) e pedir a reforma da decisão, em conformidade com o disposto nos artigos 614º e seguintes do CPC. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido formulado. Custas pela requerente. Lisboa, 20 de Maio de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Casimiro Gonçalves – Ascensão Lopes.