000007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 000007
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Extradição, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014776
Nr Documento: SJ198903150000073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a864378944294c2802568fc003a33c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000007.B5
Sumário
No caso de detenção antecipada do extraditando, o prazo dela conta-se, não do dia do seu inicio, mas sim do dia da apresentação no tribunal do pedido de extradição. Se o dito prazo, assim contado, não for excedido, não procede a providencia de "habeas corpus".