013522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013522
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Ucp Agricola Unidos do Divor Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00010376
Nr Documento: SA119791018013522
Data de Entrada: 16/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985804ce7066358f802568fc0036ce03
Sumário
Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de ser suspensos, na sua executoriedade ou eficacia.
