9140719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9140719
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acumulação de funções, Agente administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003761
Nr Documento: RP199203099140719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80fb7d8436e1f2798025686b00663ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140719.71
Sumário
O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por virtude de um mero contrato de trabalho de natureza privatística.